O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos contornos do art. 45 da Lei Estadual 3.896, de 24 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Estadual 3.896, de 24 de agosto de 2016, que trata do reajuste anual das custas judiciais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei Estadual 3.896, de 24 de agosto de 2016, que prevê que as custas não recolhidas e cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 3.896/2016 deverão ser contadas segundo a Lei Estadual 301/90;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, do art. 12 da Lei Estadual 3.896, de 24 de agosto de 2016, que estabelece os valores mínimos e máximos para as custas processuais;

CONSIDERANDO o disposto §2°, do art. 2º da Lei 4.721, de 23 de março de 2020, que determina que a Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos I a VIII, do art. 2º, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no §2º, do art. 42 da Lei 3.896 de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no §7º, do art. 5º da Resolução 151-2020-TJRO, que estabelece que os valores previstos nos incisos I a VIII, do art. 2º, serão atualizados anualmente na forma do §2º, do art. 2º da Lei 4.721/2020, conforme o art. 42 da Lei Estadual 3.896/2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei 4.912, de 8 de dezembro de 2020, que alterou a tabela de custas em procedimentos de natureza cível;

CONSIDERANDO o Provimento 024/2017-CG, que dispõe sobre a tabela de custas judiciais da Lei 3.896/2016, para o exercício de 2018;

CONSIDERANDO o Provimento 017/2018-CG, que dispõe sobre a tabela de custas judiciais da Lei 3.896/2016, para o exercício de 2019;

CONSIDERANDO o Provimento 016/2019-CG, que dispõe sobre a tabela de custas judiciais da Lei 3.896/2016, para o exercício de 2020;

CONSIDERANDO o Provimento 043/2020-CG, que dispõe sobre a tabela de custas judiciais da Lei 3.896/2016, para o exercício de 2021;

CONSIDERANDO o Provimento 026/2021-CG, que dispõe sobre a tabela de custas judiciais da Lei 3.896/2016, para o exercício de 2022;

CONSIDERANDO o Provimento Corregedoria 17/2022, que dispõe sobre a tabela de custas judiciais da Lei 3.896/2016, para o exercício de 2023;

CONSIDERANDO o Provimento Corregedoria 26/2023, que dispõe sobre a atualização das tabelas de custas judiciais da Lei 3.896/2016, para o exercício de 2024;

CONSIDERANDO o constante no processo SEI 9141237-83.2016.8.22.1111;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a atualização das Tabelas I e II, que dispõem sobre custas em procedimentos de natureza cível e custas em procedimentos de natureza penal, no Estado de Rondônia, previstas na Lei Estadual 3.896, de agosto de 2016, atualizada pela Lei 4.912. de 08.12.2020; dos valores mínimos e máximos por faixa de parcelamento, previstos nos Incisos I ao VIII, do art. 2º da Lei Estadual 4.721/2020; das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 3.896/2016, reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no percentual de 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento), correspondente ao índice acumulado no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024.

Art. 2º. Aprovar a atualização dos valores mínimos e máximos para cada uma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do Art. 12 da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo índice acumulado, de acordo com a norma contida no art. 1º deste Provimento.

§1º. Os valores mínimo e máximo previstos no art.12, §1º da Lei Estadual 3.896/2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º, correspondem a R$146,96 (cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) e R$73.485,20 (setenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), respectivamente.

§2º. Para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12, será recolhido R$73,48 (setenta e três reais e quarenta e oito centavos), no momento da distribuição, e R$73,48 (setenta e três reais e quarenta e oito centavos) fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, não havendo acordo, perfazendo o valor mínimo de R$146,96 (cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme prevê o §1º deste artigo.

§3º. O valor máximo para a hipótese prevista no inciso I, do art. 12 será de R$36.742,60 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), no momento da distribuição, R$36.742,60 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) fica adiado para até cinco dias depois da audiência de conciliação, não havendo acordo, perfazendo o valor máximo de R$73.485,20 (setenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), previsto no §1º do mesmo artigo.

Art. 3º Aprovar a atualização das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 3.896/2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º deste Provimento.

Parágrafo único. Nas “ações e outros procedimentos penais, inclusive recursos” cujo fato gerador das custas tenha ocorrido na vigência da Lei Estadual 301/1990, a custa será de R$295,60 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) para até 300 (trezentas) folhas e a cada conjunto de até 100 (cem) folhas que exceder, mais R$145,80 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Art. 4.º Aprovar os novos valores de referência para a fixação do teto de cobrança das custas processuais remanescente da Lei 301/1990, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º deste Provimento. Parágrafo único Nas causas em que o valor for superior a R$1.185.676,93 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), as custas sobre a parcela excedente a esse limite serão cotadas a 1/3 (um terço), limitado o valor total das custas em R$118.567,69 (cento e dezoito mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Art. 5º. Aprovar o valor mínimo para o recolhimento inicial, previsto na Lei 301/1990 e que permanecem pendentes de recolhimento, reajustado pelo índice acumulado mencionado no caput do art. 1º deste Provimento.

Parágrafo único Nos processos judiciais distribuídos até 31/12/2016 e com recolhimento inicial pendente, o valor a ser recolhido independentemente do valor da causa, não poderá ser inferior a R$28,41 (vinte e oito reais e quarenta e um centavos).

Art. 6º Aprovar os novos valores de referência para os inciso I ao VIII do art. 2º da Lei 4.721/2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento.

I – Valores até R$289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) – somente pagamento à vista;

II – Valores entre R$289,01 (duzentos e oitenta e nove reais e um centavo) a R$576,70 (quinhentos e setenta e seis reais e setenta centavos), em até duas parcelas;

III – Valores entre R$576,71 (quinhentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) a R$1.007,60 (um mil e sete reais e sessenta centavos), em até três parcelas;

IV – Valores entre R$1.007,61 (um mil e sete reais e sessenta e um centavos) a R$1.582,99 (um mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), em até quatro parcelas;

V – Valores entre R$1.583,00 (um mil quinhentos e oitenta e três reais) a R$2.302,88 (dois mil trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos), em até cinco parcelas;

VI – Valores entre R$2.302,89 (dois mil trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos) a R$3.022,79 (três mil vinte e dois reais e setenta e nove centavos), em até seis parcelas;

VII – Valores entre R$3.022,80 (três mil vinte e dois reais e oitenta centavos) a R$5.756,57 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em até sete parcelas;

VIII – Valores a partir de R$5.756,58 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) em até oito parcelas.

Art. 7º. Os novos valores terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargador Gilberto Barbosa

Corregedor-Geral da Justiça

 

ANEXO I

TABELA I: CUSTAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CÍVEL

CÓDIGO	ATO	CUSTAS - 2025	FUNDAMENTO
1001	Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição	2% (dois por cento) do valor da causa, sendo 1% (um por cento) adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Artigo 12, inciso I 1002 Preparo da apelação e recurso adesivo no ato de interposição (dentro do prazo).	Artigo 12, inciso I
1002	Preparo da apelação e recurso adesivo no ato de interposição (dentro do prazo).	3% (três por cento) do valor da causa	Artigo 12, inciso II
1003	Distribuição da ação no 2º grau de jurisdição (Competência Originária)	3% (três por cento) do valor da causa	Artigo 12, inciso II
1004	Satisfação da prestação jurisdicional ou da execução (extinção do processo)	1% (um por cento) do valor da causa	Artigo 12, inciso III
1005	Preparo da apelação e recurso adesivo depois do ato de interposição (em dobro por estar fora do prazo)	6% (seis por cento)	Artigo 12, §2º
1006	Interposição de agravo de instrumento e agravo interno	R$440,90	Artigo 16
1007	Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático e assemelhados	R$22,04	Artigo 17
1008	Requerimento de renovação de ato adiado ou já realizado, salvo se a diligência ou serviço for mensurado por regulamento próprio.	R$22,04	Artigo 19
1009	2ª Via de formal de partilha	R$146,96	Artigo 20, §3º
1010	Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial e falência	2% (por cento) do valor da causa	Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso I
1011	Recursos em habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial ou falência	3% (três por cento) do valor da causa	Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso lI
1012	Satisfação da prestação jurisdicional em habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial ou falência	1% (um por cento) do valor da causa	Artigo 22, c/c Artigo 12, inciso III
1013	Recurso Inominado	5% (cinco por cento), correspondendo a soma dos incisos I e II do artigo 12	Artigo 23, §1º
1014	Agravo de Instrumento oriundo do Juizado da Fazenda Pública	R$293,95	Artigo 23, §2º
1015	Carta de ordem ou precatórias ou rogatórias	R$440,90	Artigo 30
1016	Desarquivamento de processo físico	R$146,96	Artigo 31
1017	Autenticação de documentos	R$8,83	Artigo 32
1018	Fotocópia	R$1,49	Artigo 33
1023	Citação ou intimação via postal	R$38,41	Artigo 4º da Lei 4.912/2020

 

 

 

ANEXO II

TABELA II CUSTAS EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA PENAL

CÓDIGO	ATO	CUSTAS - 2025	FUNDAMENTO
2001	Trânsito em julgado da sentença condenatória, na ação penal pública, em processo eletrônico, até 500 (quinhentos) movimentos	R$734,86	Artigo 24, inciso I
	A cada 100 (cem) novos movimentos a partir do movimento 501	R$146,96
2002	Trânsito em julgado da sentença condenatória, na ação penal pública, em processo físico, até 200 (duzentas) folhas	R$734,86	Artigo 24, inciso II
	A cada 100 (cem) novas folhas a partir das fls. 201	R$146,96
2003	Distribuição da ação penal privada	R$734,86	Artigo 24, inciso III
2004	Trânsito em julgado da ação penal privada	R$734,86	Artigo 24, inciso III
2005	Carta de ordem, precatória ou rogatória em ação penal privada	R$440,90	Artigo 24, parágrafo único
2006	Recurso em ação penal privada	R$1.469,71	Artigo 25
2007	Trânsito em julgado da sentença condenatória, em processo eletrônico em trâmite no Juizado Especial Criminal, até 500 (quinhentos) movimentos	R$367,42	Artigo 26, inciso I
	A cada 100 (cem) novos movimentos a partir do movimento 501	R$73,48
2008	Trânsito em julgado da sentença condenatória, em processo físico em trâmite no Juizado Especial Criminal, até 200 (duzentas) folhas	R$367,42	Artigo 26, inciso II
	A cada 100 (cem) novas folhas a partir das fls. 201	R$73,48
2009	Distribuição da ação penal privada no Juizado Especial Criminal	R$367,42	Artigo 26, inciso III
2010	Trânsito em julgado da ação penal privada no Juizado Especial Criminal	R$367,42	Artigo 26, inciso III
2011	Homologação de acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multas nos Juizados Especiais Criminais	R$367,42	Artigo 27
2012	Interpelação	R$440,90	Artigo 28
2013	Incidente de falsidade	R$440,90	Artigo 28
2014	Notificação judicial criminal	R$440,90	Artigo 28
2015	Pedido de explicação	R$440,90	Artigo 28
2016	Revisão criminal julgada improcedente	R$1.102,29	Artigo 29
2017	Desarquivamento de processo	R$146,96	Artigo 31
2018	Autenticação de Documentos	R$8,83	Artigo 32
2019	Fotocópias	R$1,49	Artigo 33