A Desembargadora ZELITE ANDRADE CARNEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 154, inc. IV, do RITJ,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41-A da Lei nº 8.038/90, introduzido pela Lei nº 9.756/98;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por meio de atos próprios, regulamentaram a forma de recolhimento do preparo recursal e das despesas de remessa e retorno dos autos;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia arca com os valores apenas de remessa para o Supremo Tribunal Federal, cabendo àquele a metade do valor da tabela na forma abaixo disciplinada (porte de remessa) e a este a outra metade (porte de retorno);

CONSIDERANDO que as despesas de porte de remessa e retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça devem ser integralmente recolhidas na forma disciplinada por aquele Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2008, do Superior Tribunal de Justiça, que entrará em vigor em 27 de março de 2008,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O preparo dos recursos de competência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e as despesas de remessa e retorno devem ser pagos de acordo com a Resolução e Tabela de Despesas editadas por aqueles Tribunais.

§ 1º Será recolhido ao erário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o valor referente às despesas de porte de remessa dos autos de recurso para o Supremo Tribunal Federal, que corresponde à metade do valor da tabela de que trata o caput deste artigo, cujo recolhimento deverá ser feito mediante boleto bancário, Código 019.

 

Art. 2º As despesas de porte de remessa e retorno dos autos de recurso para o Superior Tribunal de Justiça serão cobradas em conformidade com a Resolução e Tabela de Despesas elaboradas por aquele Tribunal, recolhidas na Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º São também devidas custas judiciais dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, a serem recolhidas na Guia de Recolhimento da União (GRU).

 

Art. 3º Para o recolhimento do preparo recursal e despesas de remessa e retorno dos autos, a parte deve observar, ainda, a norma do art. 511 do Código de Processo Civil.

 

Art. 4º Os valores constantes da Tabela de Despesas do Tribunal de Justiça, anexos desta Resolução, serão corrigidos na mesma proporção e periodicidade em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT vier a reajustar suas tarifas postais ou por ocasião da alteração dos valores efetivada pelos Tribunais Superiores.

Parágrafo único. Alterado o valor das despesas de remessa e retorno dos autos ou a forma de pagamento, a Secretaria Judiciária providenciará a publicação do ato com os novos valores.

 

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 27 de março de 2008, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Porto Velho, 24 de março de 2008.

Desembargadora Zelite Andrade Carneiro

Presidente

 

TABELA DE DESPESAS DE PORTE DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N1 FOLHAS/ PESO (Kg)	VALOR A SER RECOLHIDO (R$)
Até 54 (0,3Kg)	31,20
55 a 180 (1Kg)	32,30
181 a 360 (2Kg)	41,10
361 a 540 (3Kg)	50,10
541 a 720 (4Kg)	57,60
721 a 900 (5Kg)	64,00
901 a 1080 (6Kg)	72,80
1081 a 1260 (7Kg)	81,60
1261 a 1440 (8Kg)	90,40
1441 a 1620 (9Kg)	99,20
1621 a 1800 (10Kg)	108,00
1801 a 1980 (11Kg)	116,60
1981 a 2160 (12Kg)	125,10
2161 a 2340 (13Kg)	133,70
2341 a 2520 (14kg)	142,50
2521 a 2700 (15kg)	151,80
2701 a 2880 (16kg)	161,00
2881 a 3060 (17kg)	170,20
3061 a 3240 (18kg)	179,50
3241a 3420 (19kg)	188,70
3421 a 3600 (20kg)	198,00
3601 a 3780 (21kg)	207,20
3781 a 3960 (22kg)	216,40
3961 a 4140 (23kg)	225,70
4141 a 4320 (24kg)	234,90
4321 a 4500 (25kg)	244,20
4501 a 4680 (26kg)	253,40
4681 a 4860 (27kg)	262,60
4861 a 5040 (28kg)	271,90
5041 a 5220 (29kg)	281,10
5221 a 5400 (30kg)	290,40

 

Os valores constantes desta tabela devem ser recolhidos mediante Boleto Bancário Código 019, Banco HSBC.

 

ANEXO I

TABELA DE DESPESAS DE PORTE DE RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N1 FOLHAS/ PESO (Kg)	VALOR A SER RECOLHIDO (R$)
Até 54 (0,3Kg)	31,20
55 A 180 (1kg)	32,30
181 a 360 (2Kg)	41,10
361 a 540 (3Kg)	50,10
541 a 720 (4Kg)	57,60
721 a 900 (5Kg)	64,00
901 a 1080 (6Kg)	72,80
1081 a 1260 (7Kg)	81,60
1261 a 1440 (8Kg)	90,40
1441 a 1620 (9Kg)	99,20
1621 a 1800 (10Kg)	108,00
1801 a 1980 (11Kg)	116,60
1981 a 2160 (12Kg)	125,10
2161 a 2340 (13Kg)	133,70
2341 a 2520 (14kg)	142,50
2521 a 2700 (15kg)	151,80
2701 a 2880 (16kg)	161,00
2881 a 3060 (17kg)	170,20
3061 a 3240 (18kg)	179,50
3241a 3420 (19kg)	188,70
3421 a 3600 (20kg)	198,00
3601 a 3780 (21kg)	207,20
3781 a 3960 (22kg)	216,40
3961 a 4140 (23kg)	225,70
4141 a 4320 (24kg)	234,90
4321 a 4500 (25kg)	244,20
4501 a 4680 (26kg)	253,40
4681 a 4860 (27kg)	262,60
4861 a 5040 (28kg)	271,90
5041 a 5220 (29kg)	281,10
5221 a 5400 (30kg)	290,40

 

Os valores constantes desta tabela devem ser recolhidos mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 10820-0 (STF - Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos).

 

ANEXO II

TABELA DE DESPESAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

N1 de FOLHAS (kg)	VALOR A SER RECOLHIDO ( R$)
Até 180 (1 kg)	54,00
181 a 360 (2 kg)	70,00
361 a 540 (3 kg)	86,40
541 a 720 (4 kg)	100,00
721 a 900 (5 kg)	111,60
901 a 1080 (6 kg)	127,60
1081 a 1260 (7 kg)	143,60
Acima de 1.260 fls. por lote adicional de 180 folhas	16,00

 

O pagamento será realizado no Banco do Brasil mediante apresentação de Guia de Recolhimento da União/GRU, Código/Descrição de Recolhimento, 10825-1/ Porte de remessa e de retorno dos autos, UG/Gestão, 050001/00001.