O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no rol de unidades judiciárias que integram o plantão estadual das garantias;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça a uniformização e normatização de procedimentos das unidades do primeiro grau de jurisdição, de modo a assegurar os princípios da economia, modernidade e eficiência;

CONSIDERANDO os Processos SEI n. 0004391-22.2025.8.22.8800 e 0000126-74.2025.8.22.8800;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Dar nova redação ao §1º, bem como revogar as alíneas “d” e “e” do inciso III, “c” e “d” do inciso V, “b” do inciso IX, “d” e “e” do inciso XII, “b” do inciso XV, “b” do inciso XVI; “b” do inciso XIX e “c” do inciso XXIII e ainda acrescentar a alínea “r” ao inciso XVII do art. 252-A das Diretrizes Gerais Judiciais, da seguinte forma:

 

Art. 252-A. ....................................................................................................................................................................................

 

§1º Integrarão a escala do plantão estadual das garantias as seguintes unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia: (NR)

(...)

III – Comarca de Ariquemes:

d) 1º Juizado Especial Cível e Criminal; (revogada)

e) 2º Juizado Especial Cível e Criminal. (revogada)

(...)

 

V – Comarca de Cacoal: 

c) 1º Juizado Especial Cível e Criminal; (revogada)

d) 2º Juizado Especial Cível e Criminal. (revogada)

(...)

 

IX – Comarca de Espigão do Oeste

b) Juizado Especial Cível e Criminal. (revogada)

(...)

 

XII – Comarca de Ji-Paraná: 

d) 1º Juizado Especial Cível e Criminal; (revogada)

e) 2º Juizado Especial Cível e Criminal. (revogada)

(...)

 

XV – Comarca de Ouro Preto do Oeste: 

b) Juizado Especial Cível e Criminal. (revogada)

 

XVI – Comarca de Pimenta Bueno: 

b) Juizado Especial Cível e Criminal. (revogada)

 

XVII – Comarca de Porto Velho:

(...)

r) Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes (AC).

 

XIX – Comarca de Rolim de Moura: 

b) Juizado Especial Cível e Criminal. (revogada)

(...)

 

XXIII – Comarca de Vilhena:

c) Juizado Especial Cível e Criminal. (revogada)

 

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Desembargador Gilberto Barbosa

Corregedor-Geral da Justiça