O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o constante no art. 55, § 1º, da Lei Complementar n. 68, de 09-12-92, c/c o art. 61 da Lei Complementar n. 94, de 3-11-93;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 88/09 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o expediente e a jornada de trabalho no Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno Administrativo na sessão extraordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O expediente e a jornada de trabalho dos servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia será de segunda a sexta-feira, nos seguintes horários:

I - 7 horas ininterruptas, das 7 às 14 horas, para os servidores não comissionados, sem função gratificada ou sem gratificação de incentivo;

II - 8 horas, das 7 às 13 e das 16 às 18 horas, para os servidores comissionados, com função gratificada ou com gratificação de incentivo;

III - Das 12 às 19 horas para os servidores que cumprem expediente interno, em horário excepcional.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 18 de fevereiro de 2010.

Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Presidente