O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 30 da Resolução n. 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que atribui a administração do PJe ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais a administração do Processo Judicial Eletrônico;

CONSIDERANDO a Resolução n. 335/2020 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de setembro de 2020, que instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, mantendo-se o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Portaria n. 252/2020 do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, e institui a Rede de Governança da Plataforma do Judicial do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de criação do comitê para a governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário e Processo Judicial Eletrônico no estado de Rondônia em colaboração com os representantes da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria e Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

CONSIDERANDO as consequências da virtualização da Justiça e a necessidade de manter um diálogo e colaboração entre todos os participantes da justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a organização dos comitês envolvidos com as soluções nacionais de acesso à justiça.

CONSIDERANDO o Processo SEI n.0010773-45.2021.8.22.8000;​

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno Administrativo em sessão realizada por videoconferência no dia 27 de setembro de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico no Estado de Rondônia (CGPDPJ-RO), com a finalidade de gerir e orientar a implantação e funcionamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico na justiça do Estado de Rondônia. 

 

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico no Estado de Rondônia (CGPDPJ-RO):

I – divulgar as ações da PDPJ-Br no âmbito da respectiva jurisdição;

II – apresentar ao Comitê Gestor Nacional a proposta de plano de ação para a implantação da PDPJ-Br no tribunal;

III – acompanhar a execução do plano de ação, avaliando se as atividades desenvolvidas estão adequadas e em consonância com o planejamento aprovado;

IV – monitorar e avaliar periodicamente os resultados do plano de implementação, com vistas a melhorar a sua qualidade, eficiência e eficácia, bem como aprimorar a execução e corrigir eventuais falhas identificadas;

V - a deliberação, recomendação de providências e soluções pertinentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 1º e 2º graus de jurisdição;

VI - acompanhar o desenvolvimento de projetos e planos de ações, buscando junto à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), Corregedoria Geral da Justiça, Secretaria Judiciária do 2º Grau, Secretária Judiciária do 1º Grau e à Presidência do Tribunal de Justiça o apoio e a disponibilização de recursos;

VII - propor alterações nos normativos do Poder Judiciário de Rondônia, para adequação aos procedimentos do sistema;

VIII - sugerir à Presidência do TJRO representante para atuar como membro do Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (CGPJE-PJe);

IX - determinar a realização de auditorias nos sistemas integrantes da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico mantidos pelo TJRO, especialmente no que diz respeito à integridade das suas informações e à segurança;

X - analisar sugestões de usuários e jurisdicionados relacionadas aos serviços prestados pelas unidades judiciárias que utilizam os sistemas integrantes da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico, bem como sugerir ou elaborar pesquisas sobre a satisfação dos usuários e jurisdicionados;

XI - propor ao Comitê Gestor Nacional da PDPJ-BR e Comitê Gestor Nacional do PJe alterações visando ao aprimoramento dos sistemas;

XII -  compete ao comitê a elaboração, atualização e gestão dos riscos referente às ações de implantação e funcionamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico na justiça do Estado de Rondônia;

XIII - cabe ao comitê a participação nas deliberações de ações a serem adotadas em casos de crise ou aqueles que inviabilizem o uso de serviços da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico na justiça do Estado de Rondônia, sendo assistido, inclusive por gestores e donos dos serviços bem como quem mais achar pertinente. 

 

Art. 3º O Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico no Estado de Rondônia será composto:

I - Desembargador(a) Presidente do Comitê de Governança de TIC;

II - um (uma) Juiz(a) Auxiliar da Presidência;

III - um (uma) Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria;

IV - um (uma) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia;

V - um (uma) representante do Ministério Público do Estado de Rondônia;

VI - um (uma) representante da Defensoria Pública do Estado de Rondônia;

VII - um (uma) representante da Procuradoria do Estado de Rondônia;

VIII - Titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IX - Titular da Secretaria Judiciária de 1º Grau;

X - Titular da Secretaria Judiciária de 2º Grau;

XI - Titular do Gabinete de Governança.

§ 1º Os(As) membros(as) do CGPDPJ-RO serão designados por ato do(a) Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º A presidência do CGPDPJ-RO caberá ao Desembargador(a) presidente do Comitê de Governança de TIC. 

 

Art. 4º As reuniões ordinárias do Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico no Estado de Rondônia terão periodicidade quadrimestral, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias.

§ 1º A discussão das questões de atribuição do Comitê pode ser realizada de forma eletrônica, com utilização, preferencialmente, de correio eletrônico funcional.

§ 2º O trabalho dos(as) membros(as) do Comitê dar-se-á sem prejuízo das atribuições ordinárias e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração complementar.

§ 3º Os(As) membros(as) que integram este Comitê poderão a qualquer tempo solicitar à Presidência a disponibilização de servidor de área específica para auxiliar nas deliberações e na execução do projeto. 

 

Art. 5º As deliberações do Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico no Estado de Rondônia, que versem sobre assuntos de competência de outros comitês temáticos, deverão ser encaminhadas para análise e deliberação do comitê correspondente.

§ 1º A recepção e análise da pauta caberá a presidência do comitê, que determinará os envolvidos na análise e deliberação da matéria.

§ 2º As matérias deliberadas internamente pela presidência do comitê devem ser informadas na abertura da próxima reunião do colegiado.

 

Art. 6º Fica revogada a Resolução n. 006/2014-TJRO, de 26/3/2014. 

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Desembargador Paulo Kiyochi Mori

Presidente do Tribunal deJustiça do Estado de Rondônia