O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O artigo 116 da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 116. Aos ofícios de justiça do foro extrajudicial incumbe a lavratura dos atos notariais, os serviços concernentes aos registros públicos, na forma da lei, assim como o cumprimento de atos de comunicação em processo judicial e da administração pública, mediante Resolução do Tribunal Pleno e subscrição de convênio.”(NR)

Art. 2° Fica acrescido o artigo 5°-A à Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°-A. O efetivo custo e remuneração do serviço prestado referidos no art. 5° desta Lei, em relação à prática dos atos de comunicação em processos judiciais e os da administração pública, nos termos do art. 116 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, sobre os quais não incidirão quaisquer cobranças e/ou repasses a título de fundos já criados ou que venham a ser, serão cobrados da seguinte forma:

I - a remuneração pelo cumprimento do mandato baixado positivo deverá ser cobrada na forma de “certidão”, descrita na tabela VI, Código 601;

II - a remuneração pelo deslocamento deve ser cobrada na forma de “diligência”, descrita na tabela VI, Código 602;

III - no mandado baixado negativo, incidirá uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor base da “certidão” e “diligência” baixada positiva;

IV - no mandado composto, incidirá um aumento de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor base da “certidão” e “diligência” baixada positiva;

V - no mandado baixado parcial, incidirá uma redução de 30% (trinta por cento) sobre a “certidão” e “diligência” do mandado simples;

VI - no mandado baixado parcial, incidirá uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a “certidão” e “diligência” do mandado composto.”(NR)

Art. 3° Fica acrescida à Lei n° 2.936, de 2012, a Tabela VI - Dos Atos de Comunicação Judicial e da Administração Pública Simples, conforme a seguir:

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador