Identificação:
Lei Nº 2383,
de
29/12/2010
Temas:
Assédio Moral, Sexual e à Discriminação;
Ementa:
Institui o selo de fiscalização e a gratuidade de registros públicos no âmbito estadual.
Situação:
Vigente
Situação STF:
---
Origem:
Governo do Estado de Rondônia
Publicação:
DOE. Nº 1644, de 29/12/2010
Acrescenta e altera di
Alteração:
Altera a Lei n° 918 de 20 de setembro de 2000
Legislação Correlata:
--
Processo:
--
Texto:
Texto Original
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