Identificação:
Lei Nº 4721,
de
23/03/2020
Temas:
Acesso à Justiça e Cidadania;
Ementa:
Autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Situação:
Vigente
Situação STF:
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Origem:
Governo do Estado de Rondônia
Publicação:
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Alteração:
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Legislação Correlata:
Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016
Processo:
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Texto:
Texto Original
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