Identificação:
Lei Nº 4912,
de
08/12/2020
Temas:
Acesso à Justiça e Cidadania;
Calendário de feriados e pontos facultativos;
Ementa:
Dispõe sobre a obrigação dasempresas públicas e privadasa manter cadastro nosistemade processo judicial eletrônicodo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Altera Lei n. 3.896/2016
Alterada pela Lei n. 5.522/2022
Situação:
Vigente
Situação STF:
---
Origem:
Governo do Estado de Rondônia
Publicação:
DOE.
Diário Oficial do Estado de Rondônia no 239
D
Alteração:
Altera a Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016
Alterada pela Lei n. 5.522/2022
Alterada pela Lei n. 5.522/2022
Legislação Correlata:
Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016
Código de Processo Civil
Resolução - CNJ n° 455, de 27 de abril de 2022
Código de Processo Civil
Resolução - CNJ n° 455, de 27 de abril de 2022
Processo:
--
Texto:
Texto Original
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