CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria - CEP 76801-330 - Porto Velho - RO - www.tjro.jus.br/corregedoria/
Telefone (69) 3309-6011 - email:cgj@tjro.jus.br

Provimento Corregedoria Nº 1/2026

Altera o Provimento Corregedoria n. 21/2023 que aprova as Diretrizes Gerais Extrajudiciais de Rondônia.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO competir ao Poder Judiciário a fiscalização, controle e orientação às serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação das serventias extrajudiciais para efeito de otimizar a prestação dos serviços a fim de garantir eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO a Lei n. 2.936/2012, que estabelece os emolumentos devidos pelos atos praticados nas serventias extrajudiciais de Rondônia;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 6.264, de 25 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO o constante no processo SEI 0004163-47.2025.8.22.8800,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o artigo 144, §4º, VI das Diretrizes Gerais Extrajudiciais que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 144. [...]

§4º [...]

VI - certidão em forma de relação: tratando-se de certidão, visando o fornecimento de informações de protestos, de cancelamentos, suspensões provisórias e revogações das suspensões, será inserido um selo para até 5 informações (por nome e documento), dispensando-se a emissão da referida listagem ou relação quando não houver ocorrência no período;

[...]

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data da publicação.