O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor do art. 57 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a administração do biênio 2026-2027;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 0013835-25.2023.8.22.8000, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor o Comitê Gestor de Contas Especiais de Precatórios (CGCEP), biênio 2026-2027, os(as) seguintes membros(as):

I - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:

Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes- Juíza Auxiliar da Presidência e Juíza Conciliadora de Precatórios da Central de Precatórios - Presidente do Comitê.

II - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região - Rondônia e Acre:

Fernanda Antunes Marques Junqueira - Juíza Titular da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO - membro titular.

III -Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Rondônia:

a) Sandra Maria Correia da Silva - Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - membro titular;

b) Nelson Liu Pitanga - Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - suplente.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Desembargador Alexandre Miguel

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia