O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI n. 0001897-53.2026.8.22.8800,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 308 das Diretrizes Gerais Judiciais, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 308. No âmbito do PJRO, as atribuições abaixo serão exercidas pela Contadoria Judicial (CJUD):

I - ……………………………………………………………………………………………………………..

II - realizar a conferência técnica do esboço de partilha ou sobrepartilha e seus respectivos cálculos apresentados pelas partes e emitir certidão de exatidão dos valores e da proporcionalidade, quando houver determinação judicial expressa; (NR)

III - excepcionalmente, elaborar os cálculos do esboço de partilha ou da sobrepartilha apresentados pelas partes, mediante determinação judicial expressa e fundamentada que justifique a atuação da unidade; (NR)

§1º A apresentação do esboço de partilha, sobrepartilha e seus respectivos cálculos incumbe às partes e seus representantes legais, com atuação da CJUD em caráter subsidiário, excepcional e restrito ao que consta dos incisos II e III deste artigo. (NR)

§2º Nos casos excepcionais previstos nos incisos II e III deste artigo, quando a conferência técnica ou a elaboração dos cálculos pela CJUD for impossível em razão da deficiência ou da inexistência de elementos essenciais, os autos serão imediatamente devolvidos ao juízo de origem, com a indicação pormenorizada das informações e dos documentos necessários à efetivação do serviço técnico." (NR)

 Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GLODNER LUIZ PAULETTO