CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Provimento Corregedoria Nº 20/2026

Altera o Provimento Corregedoria n. 21/2023 que aprova as Diretrizes Gerais Extrajudiciais de Rondônia.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO competir ao Poder Judiciário a fiscalização, controle e orientação às serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação das serventias extrajudiciais para efeito de otimizar a prestação dos serviços a fim de garantir eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO o Acórdão do Conselho Nacional de Justiça proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo sob o n. 0007885-89.2023.2.00.0000;

CONSIDERANDO o constante no processo SEI 0012094-76.2025.8.22.8000,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o artigo 363, IV, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 363. [...]

IV - conferir as procurações para verificar se obedecem à forma exigida, se contêm poderes de representação para a prática do ato notarial e se as qualificações das partes coincidem com as do ato a ser lavrado, observando o devido sinal público e abstendo-se da prática de atos, caso tenham conhecimento de que os poderes do mandato tenham sido revogados ou modificados; (NR)

[...]

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da publicação.