O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das Diretrizes Gerais Judiciais;

CONSIDERANDO o art. 61, das Diretrizes Gerais Judiciais;

CONSIDERANDO o processo SEI n. 0000497-56.2020.8.22.8010.

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o inciso III ao art. 61 das DGJ, que passará a vigorar com a seguinte redação:

art.  61, (...)

III - de extinção de punibilidade transitada em julgado, exceto pela morte do agente, para os efeitos do inciso III, do art. 15, da CF. (NR).

 Art. 2°. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON 

Corregedor Geral da Justiça