O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° A organização judiciária no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia passa a vigorar com as seguintes alterações:

I -  ficam criadas:

a) a 1ª e a 2ª Vara de Garantias na Comarca de Porto Velho, com jurisdição em todo o Estado de Rondônia;

b) a 2ª Vara Genérica na Comarca de Machadinho D’Oeste; e

c) a 2ª Vara Genérica na Comarca de São Miguel do Guaporé.

II - fica extinta a 2ª Vara da Comarca de Presidente Médici.

Art. 2° Ficam promovidas as seguintes alterações nas entrâncias das comarcas do Estado de Rondônia:

I - a comarca de Machadinho D’Oeste fica elevada de Primeira para Segunda Entrância;

II - a comarca de São Miguel do Guaporé fica elevada de Primeira para Segunda Entrância; e

III - a comarca de Presidente Médici fica rebaixada de Segunda para Primeira Entrância.

Art. 3° Para consolidação das alterações referentes à organização judiciária do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 90. .................................................................................................................

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II - Comarcas de Segunda Entrância: Ariquemes, Buritis, Cacoal, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Machadinho D’Oeste, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Rolim de Moura, São Miguel do Guaporé e Vilhena; 

III - Comarcas de Primeira Entrância: Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Costa Marques, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, Presidente Médici, São Francisco do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste.

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Art. 93-B. .............................................................................................................

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IV -........................................................................................................................

a) ..........................................................................................................................

b) .........................................................................................................................

d) ) 1 (um) juiz para Vice-Diretoria da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, prevista no art. 134 deste Código.

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Art. 134...................................................................................................................

§ 1° A direção da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia-Emeron será constituída por Diretor e Vice-Diretor, sendo aquele eleito pelo Pleno dentre os desembargadores), juntamente com a eleição da Administração do Tribunal, com mandato de dois anos, permitida a reeleição.