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Identificação:

Ato Nº 515, de 02/04/2025

Temas:

Calendário de feriados e pontos facultativos;

Ementa:

Altera o Ato n. 2475/2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2025 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Situação:

Vigente

Situação STF:

---

Origem:

Juiz Secretário Geral

Publicação:

DJE n. 061, de 02/04/2025, p. 59-61

Alteração:

Altera o Ato n. 2475/2024

Legislação Correlata:

Ato n. 2475/2024

Lei Federal n. 9.093, de 12/09/1995

Processo:

SEI n. 0001423-19.2025.8.22.8800

Texto:

Texto Original

O JUIZ SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 9.093, de 12/09/1995, que dispõe sobre feriados;

CONSIDERANDO o Ato n. 2475, de 2/12/2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2025 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades deste Poder Judiciário evitando a concentração dos prazos processuais e o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados/pontos facultativos e fins de semana;

CONSIDERANDO para efeitos administrativos a necessidade de comunicar as datas em que não haverá expediente nos Fóruns Digitais no exercício de 2025; e

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0001423-19.2025.8.22.8800;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, parcialmente, o Anexo Único do Ato n. 2475/2024, de 2/12/2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2025 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeito aos feriados dos Fóruns Digitais já ultrapassados até a data de publicação deste Ato.

Rinaldo Forte da Silva

Juiz Secretário Geral

ATO n. 515/2025 ANEXO ÚNICO (Altera o Anexo Único do Ato n. 2475/2024 para acrescentar os feriados dos Fóruns Digitais)
FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS/2025 E RECESSO FORENSE 2025/2026
MÊS	DIA DO MÊS	DIA DA SEMANA	ÂMBITO	MOTIVO
JAN	1º	4ª feira	Nacional	Confraternização universal -Ano Novo (art. 1º Lei Federal n. 662 de 06/04/1949, Lei n. 10.607/2002 e art. 61, § 2º do Coje).
	4	Sábado	Estadual	Criação e Instalação do Estado de Rondônia (art. 1º da Lei n. 2291, de 22/04/2010).
	20	2ª feira	Municipal	São Sebastião – padroeiro do Município de Costa Marques (somente na respectiva comarca).
	24	6ª sexta	Municipal	- Instalação do Município de Porto Velho, art. 1º da Lei n. 190, de 14/10/1980; (somente na respectiva comarca)
FEV	1º	Sábado	Municipal	Instalação do Município de Costa Marques (somente na respectiva comarca)
	10	2ª feira	Municipal	Transferência do feriado de Instalação do Município de Itapuã do Oeste do dia 13/02 para 10/02 - Decreto n. 3335 de 30/01/2025 - Lei Estadual n .373, de 13/02/1992 (Somente do Fórum Digital)
	11	3ª feira	Municipal	- N. Sra. de Lourdes - Padroeira do Município de Itapuã do Oeste (somente no respectivo Fórum Digital)
	13	5ª feira	Municipal	- Criação do Município de Mirante da Serra, Lei Estadual n. 369, de 13/02/1992; - Criação do Município de Candeias do Jamari - Lei n. 363/1992; - Criação do Município de Campo Novo de Rondônia - Lei Estadual n. 379/92. (somente nos respectivos Fóruns Digitais)
	14	6ª feira	Municipal	- Transferência do feriado de Emancipação do Município de Alto Paraíso - Lei Estadual n .373, de 13/02/1992, do dia 13/02 para 14/02 - Decreto Municipal n. 5520, de 31/01/2025; - Emancipação do Município de Monte Negro - Lei nº 063/95; (somente nos respectivos Fóruns Digitais)
MAR	3	2ª feira	Ponto Facultativo -PJRO	Carnaval – (LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	4	3ª feira	Ponto Facultativo	Carnaval – (Art. 5º da Lei Federal n. 1.408 de 09/08/1951, e LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	5	4ª feira	Ponto Facultativo PJRO	Quarta-feira de cinzas (art. 2º do Ato n. 2475/2024).
	19	4ª feira	Municipal	- São José - Padroeiro do Município de Monte Negro - Lei nº 063/95 (somente no respectivo Fórum Digital).
ABR	10	5ª feira	Municipal	Instalação do Município de Guajará-Mirim (somente na respectiva comarca).
	17	5ª feira	Ponto Facultativo -PJRO	Quinta-feira Santa – (LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	18	6ª feira	Nacional	Sexta-feira Santa - Paixão de Cristo - (Lei Federal n. 1.408 de 09/08/1951, art. 5º e LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje)
	21	2ª feira	Nacional	Dia do Tiradentes (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/1949).
MAI	1º	5ª feira	Nacional	Dia do Trabalhador (Lei Federal n. 662 de 06/04/49 art. 1º e Lei n. 10.607, de 19/12/2002).
	2	6ª feira	Ponto Facultativo TJRO	Ponto Facultativo- em virtude do Dia do Trabalho na 5ª feira (art. 2º do Ato n. 2475/2024).
	10	Sábado	Municipal	Município de Costa Marques - Dia do Evangélico (Lei Municipal n. 913/2021, de 05/01/2021).
	11	Domingo	Municipal	Instalação dos Municípios de Machadinho D’Oeste e Santa Luzia D’Oeste (somente nas respectivas comarcas).
	13	3ª feira	Municipal	N.S. de Fátima – padroeira do Município de Pimenta Bueno (somente na respectiva comarca).
	20	3ª feira	Municipal	Instalação do Município de Alvorada D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	24	Sábado	Municipal	Nossa Senhora Auxiliadora – Padroeira dos Municípios de Porto Velho, Vilhena e Alto Paraiso (somente nas respectivas comarcas e no Fórum Digital de Alto Paraíso)
JUN	16	2ª feira	Municipal	Instalação dos Municípios de Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Ouro Preto do Oeste e Presidente Médici (somente nas respectivas comarcas).
	16	2ª feira	Municipal	Criação do Município de Costa Marques (somente na respectiva comarca).
	17	3ª feira	Municipal	Emancipação do Município de Alta Floresta D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	19	5ª feira	Nacional Ponto facultativo	Corpus Christi
	19	5ª feira	Municipal	Instalação do Município de Nova Brasilândia D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	20	6ª feira	Ponto Facultativo - TJRO	Ponto Facultativo - Corpus Christi - (art. 2º do Ato n. 2475/2024).
	23	2ª feira	Municipal	Emancipação do Município de Cujubim - Lei Municipal n. 60/1998 (Somente no Fórum Digital de Cujubim)
	24	3ª feira	Municipal	São João – Padroeiro dos Municípios de Jaru, Presidente Médici e Cujubim - Lei Municipal n. 60/1998 (somente nas respectivas comarcas e no Fórum Digital de Cujubim).
JUL	6	Domingo	Municipal	Emancipação do Município de São Miguel do Guaporé (somente na respectiva comarca).
	12	Sábado	Ponto facultativo Municipal	Criação do Município de Guajará-Mirim (somente na respectiva comarca) (Decreto Municipal n. 14.630, de 26/12/2022).
	25	6ª feira	Municipal	São Cristóvão - padroeiro do Município de Alvorada D’ Oeste (somente na respectiva comarca) (Lei Municipal n. 1038, de 29/11/2021).
	29	3ª feira	Municipal	Santa Marta – padroeira do Município de Buritis (somente na respectiva comarca).
AGO	5	3ª feira	Municipal	Instalação dos Municípios de Rolim de Moura e Cerejeiras (somente nas respectivas comarcas).
	6	4ª feira	Municipal	Independência da Bolívia (somente na comarca de Guajará-Mirim).
	11	2ª feira	Ponto Facultativo - Forense	Dia do Magistrado, do Advogado e da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil - (LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	15	6ª feira	Municipal	Dia de Nossa Senhora dos Migrantes - Lei Municipal n. 209 de 23/08/2000 - (somente no Fórum Digital de Mirante da Serra).
	16	Sábado	Municipal	São João Bosco – padroeiro do Município de Ji-Paraná (somente na respectiva comarca).
SET	7	Domingo	Nacional	Proclamação da Independência do Brasil (art. 1º da Lei Federal n. 662 de 06/04/49).
	8	2ª feira	Municipal	Nossa Senhora da Penha - Padroeira do Município de Alta Floresta D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	29	2ª feira	Municipal	São Miguel Arcanjo - Padroeiro do Município de São Miguel do Guaporé (somente na respectiva comarca).
OUT	2	5ª feira	Municipal	Criação do Município de Porto Velho (Lei Municipal n. 190 de 14/10/1980) - (somente na respectiva comarca).
	4	Sábado	Municipal	São Francisco de Assis - Padroeiro dos Municípios de Ariquemes e de São Francisco do Guaporé (somente nas respectivas comarcas).
	11	Sábado	Municipal	Criação dos Municípios de Ariquemes, Ji-Paraná e Pimenta Bueno. (Lei Federal n. 6.448, de 11/10/1977) Decreto Estadual n. 28.680/2023.
	12	Domingo	Nacional	Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil (art. 1º da Lei n. 6.802 de 30/06/1980).
	28	3ª feira	Ponto Facultativo	Dia do Servidor Público - (Lei n. 8.112/90, art. 236. IX e LC n. 68/1992, art.279). (art. 2º do Ato n. 2475/2024)
NOV	2	Domingo	Nacional	Finados (art. 1º da Lei Federal n. 662 de 06/04/49).
	7	6ª feira	Municipal	Instalação do Município de Jaru (somente na respectiva comarca).
	15	Sábado	Nacional	Proclamação da República (art. 1º da Lei Federal n. 662 de 06/04/1949).
	20	5ª feira	Nacional	Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (art. 1º da Lei Federal n. 14.759 de 21/12/2023)
	22	Sábado	Municipal	Instalação do Município de Ji-Paraná (somente na respectiva comarca).
	23	Domingo	Municipal	Emancipação político-administrativa do Município de Vilhena (somente na respectiva comarca).
	24	2ª feira	Municipal	Instalação do Município de Pimenta Bueno (somente na respectiva comarca).
	26	4ª feira	Municipal	Instalação do Município de Cacoal (somente na respectiva comarca)
DEZ	8	2ª feira	Nacional	Dia da Justiça - (Decreto-Lei n. 8.292 de 5/12/1945 e LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	8	2ª feira	Municipal	N. Senhora da Conceição - Padroeira dos Municípios de Guajará-Mirim e Candeias do Jamari (somente na respectiva comarca e Fórum Digital de Candeias do Jamari)
	13	Sábado	Municipal	S. Luzia – Padroeira do Município de Santa Luzia D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	24	4ª feira	Ponto facultativo TJRO	Véspera de Natal - (art. 2º do Ato n. 2475/2024).
	25	5ª feira	Nacional	Natal (art. 1º da Lei Federal n. 662 de 06/04/1949 - Lei 10.607, de 19/12/ 2002).
	26	6ª feira	Ponto facultativo TJRO	Ponto facultativo em virtude do Natal na 5ª feira (art. 2º do Ato n. 2475/2024).
	27	Sábado	Municipal	Instalação do Município de Buritis e Emancipação político-administrativa e criação do Município de São Francisco do Guaporé e Chupinguaia (somente nas respectivas comarcas e no Fórum Digital de Chupinguaia).
	31	4ª feira	Ponto facultativo	Véspera de Ano Novo (art. 2º do Ato n. 2475/2024).
20/12/2025 a 06/01/2026			Recesso Forense	Recesso forense - Funcionamento em Regime de Plantão, regulamentado por Instrução. (LC n. 94/1993, art. 61, § 3º, Coje).