O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor do art. 5º, §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a Resolução nº 207/2021-TJRO, que dispõe sobre o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas e a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Ato nº 80/2024, de 01/02/2024, que designa membros(as) para compor a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia;

CONSIDERANDO o Ato nº 552/2025, de 25/03/2024, que designa o Desembargador Álvaro Kalix Ferro para exercer a presidência da 2ª Câmara Criminal do TJRO, por 1 (um) biênio;

CONSIDERANDO a administração do biênio 2024-2025;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 0004240-31.2025.8.22.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Ato nº 80/2024, que designa membros para compor a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Art. 2º O Ato nº 80/2024, de 01/02/2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º......................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - Desembargador Álvaro Kalix Ferro - Presidente das Câmaras Reunidas Criminais;

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Raduan Miguel Filho

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia