O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei Complementar n. 568/2010, que assegura aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia o auxílio-transporte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 84 da Lei Complementar n. 68/1992, no que dispõe que auxílio-transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução 021/2010-PR que regulamenta os auxílios alimentação, creche, educação, saúde e transporte;

CONSIDERANDO os processos SEI n. 0000123-98.2019.8.22.8002 e SEI n. 0000225-87.2019.8.22.8013;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno administrativo em sessão virtual realizada no dia 26 de outubro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o § 5º ao art. 4º da Resolução n. 021/2010-PR, com a seguinte redação: 

"Art. 4° [...]

....................................................................................................................................................

 “§ 5º o Anexo Único desta Resolução será atualizado por  meio de Ato do Presidente quando houver qualquer alteração pertinente à classificação de comarca como paradigma e/ou satélite.

 [...]"

Art. 2º Alterar o Anexo único da Resolução n. 021/2010-PR, conforme anexo único desta Resolução. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Desembargador Paulo Kiyochi Mori
Presidente do Tribunal de Justiça 
 

ANEXO ÚNICO 

RESOLUÇÃO N. 159/2020-TJRO