O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA e o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) no Ofício (4699762);

CONSIDERANDO o compromisso institucional com a integridade e a legitimidade do Sistema de Justiça, e em especial atenção à alínea 4 que dispõe que “cada Estado Parte deverá, de acordo com os princípios fundamentais do seu direito interno, esforçar-se por adotar, manter e reforçar sistemas que promovam a transparência e previnam conflitos de interesses”.

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o Ato Conjunto n. 13/2024-TJRO-MPRO, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Estado de Rondônia, em conformidade com a Resolução Conjunta CNMP-CNJ n. 10/2024.

Art. 2º  O artigo 7º do Ato Conjunto n. 13/2024-TJRO-MPRO passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 7º ............................................

Parágrafo único. Não se inclui na proibição prevista no inciso I deste artigo a utilização dos valores previstos no art. 5º, §1º, da Lei Complementar Estadual n. 944, de 25 de abril de 2017, para custear a realização de eventos, capacitações e atividades direcionados ao público externo. 

....................................................... (NR)

Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Raduan Miguel Filho

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

 Alexandre Jesus de Queiroz Santiago

Procurador-Geral de Justiça