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Identificação:

Ato Nº 160, de 10/02/2023

Temas:

Calendário de feriados e pontos facultativos;

Ementa:

Altera o Ato n. 1391/2022 que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2023 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Situação:

Vigente

Situação STF:

---

Origem:

Presidência

Publicação:

DJE n. 028, de 10/02/2023, p. 5-7

Alteração:

Legislação Correlata:

Altera o Ato n. 1391/2022

Processo:

Sei n. 0015133-86.2022.8.22.8000 e 0000791-362023.8.22.8000,

Texto:

Texto Original

O JUIZ SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1°, XXX, alínea l, do Ato n. 024/2022, de 12 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades deste Poder Judiciário de forma a não concentrar os prazos processuais e evitar o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados/pontos facultativos e fins de semana;

CONSIDERANDO para efeitos administrativos a necessidade de comunicar as datas em que não haverá expediente no exercício de 2023 nos municípios e distritos que possuem e/ou que receberão instalações dos Fóruns Digitais;

CONSIDERANDO o Processo n. 0015133-86.2022.8.22.8000 e 0000791-362023.8.22.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Ato n. 1391/2022, de 11/11/2022, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2023 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único do Ato n. 1391/2022, de 11/11/2022, para acrescentar os feriados do município de Mirante da Serra-RO em razão da instalação do Fórum Digital, conforme Anexo Único deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rinaldo Forti da Silva

Juiz Secretário Geral

ANEXO ÚNICO - ATO N. 160/2023-PR Altera o Anexo Único do Ato n. 1391/2022-PR
Feriados, Pontos Facultativos/2023 e Recesso Forense 2023/2024
MÊS	DIA DO MÊS	DIA DA SEMANA	ÂMBITO	MOTIVO
JAN	1º	Domingo	Nacional	Confraternização universal -Ano Novo (Lei Federal nº 662 de 06/04/49 art. 1º, e art. 61, § 2º do Coje TJRO).
	6	6ª feira	Estadual	Criação e Instalação do Estado de Rondônia -Transferência do dia 4 de janeiro para o dia 6 de janeiro (art. 2º do Ato n. 1391/2022-PR).
	20	6ª feira	Municipal	São Sebastião – padroeiro do município de Costa Marques (somente na respectiva comarca).
	23	2ª feira	Municipal	Instalação do município de Porto Velho (somente na respectiva comarca) -Transferência do dia 24 de janeiro para o dia 23 de janeiro (art. 2º do Ato n. 1391/2022-PR).
FEV	1º	4ª feira	Municipal	Instalação do município de Costa Marques (somente na respectiva comarca)
	13	2ª feira	Municipal	Criação do município de Mirante da Serra, Lei Estadual n. 369, de 13/02/1992 (somente no Fórum Digital de Mirante da Serra).
	20	2ª feira	Ponto Facultativo -PJRO	Carnaval – (LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	21	3ª feira	Ponto Facultativo	Carnaval – (Lei Federal nº 1.408 de 09/08/51, art. 5º e LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	22	4ª feira	Ponto Facultativo até às 14 horas	Quarta-feira de cinzas o expediente será das 14 às 18 horas - art. 3º do Ato n. 1391/2022-PR).
MAR	-	-	-
ABR	6	5ª feira	Ponto Facultativo -TJRO	Quinta-feira Santa – (LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	7	6ª feira	Nacional	Sexta-feira Santa - Paixão de Cristo - (Lei Federal nº 1.408 de 09/08/51, art. 5º e LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje)
	10	2ª feira	Municipal	Instalação do município de Guajará-Mirim (somente na respectiva comarca).
	21	6ª feira	Nacional	Dia do Tiradentes (Lei Federal nº 662 de 06/04/49 art. 1º).
MAI	1º	2ª feira	Nacional	Dia do Trabalhador (Lei Federal nº 662 de 06/04/49 art. 1º).
	10	4ª feira	Municipal	Município de Costa Marques - Dia do Evangélico (Lei Municipal n. 913/2021, de 5/01/2021).
	11	5ª feira	Municipal	Instalação dos municípios de Machadinho D’Oeste e Santa Luzia D’Oeste (somente nas respectivas comarcas).
	13	Sábado	Municipal	N.S. de Fátima – padroeira do município de Pimenta Bueno (somente na respectiva comarca).
	20	Sábado	Municipal	Instalação do município de Alvorada D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	24	4ª feira	Municipal	N.S. Auxiliadora – Padroeira dos municípios de Porto Velho e Vilhena (somente nas respectivas comarcas).
JUN	8	5ª feira	Nacional - Ponto facultativo	Corpus Christi 2023.
	9	6ª feira	Ponto Facultativo - TJRO	Ponto Facultativo - Corpus Christi - (art. 4º do Ato n. 1391/2022-PR).
	16	6ª feira	Municipal	Instalação dos municípios de Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Ouro Preto do Oeste e Presidente Médici (somente nas respectivas comarcas).
	16	6ª feira	Municipal	Criação do município de Costa Marques (somente na respectiva comarca).
	17	Sábado	Municipal	Emancipação do Município de Alta Floresta D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	19	2ª feira	Municipal	Instalação do município de Nova Brasilândia D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	24	Sábado	Municipal	S. João – padroeiro dos municípios de Jaru e Presidente Médici (somente na respectiva comarca).
JUL	6	5ª feira	Municipal	Emancipação do município de São Miguel do Guaporé (somente na respectiva comarca).
	25	3ª feira	Municipal	São Cristóvão - padroeiro do Município de Alvorada do Oeste (somente na respectiva comarca) Lei Municipal n. 1038, de 29/11/2021.
	29	Sábado	Municipal	S. Marta – padroeira do município de Buritis (somente na respectiva comarca).
AGO	5	Sábado	Municipal	Instalação dos municípios de Rolim de Moura e Cerejeiras (somente nas respectivas comarcas).
	6	Domingo	Municipal	Independência da Bolívia (somente na comarca de Guajará-Mirim).
	11	6ª feira	Ponto Facultativo - Forense	Dia do Magistrado, do Advogado e da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil - (LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	15	3ª feira	Municipal	Dia de Nossa Senhora dos Migrantes - Lei municipal n. 209 de 23/08/2000 - (somente no Fórum Digital de Mirante da Serra).
	16	4ª feira	Municipal	S. João Bosco – padroeiro do município de Ji-Paraná (somente na respectiva comarca).
SET	7	5ª feira	Nacional	Proclamação da Independência do Brasil (Lei Federal nº 662 de 06/04/49 art. 1º).
	8	6ª feira	Municipal	N. Senhora da Penha - Padroeira do município de Alta Floresta D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	29	6ª feira	Municipal	S. Miguel Arcanjo - Padroeiro do município de São Miguel do Guaporé (somente na respectiva comarca).
OUT	2	2ª feira	Municipal	Criação do município de Porto Velho (Lei Municipal n. 190 de 14 de outubro de 1980) - (somente na respectiva comarca).
	4	4ª feira	Municipal	S. Francisco de Assis - Padroeiro dos municípios de Ariquemes e de São Francisco do Guaporé (somente nas respectivas comarcas).
	12	5ª feira	Nacional	Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil (Lei nº. 6.802 de 30/06/1980, art. 1º).
	28	Sábado	Ponto Facultativo	Dia do Servidor Público - (Lei nº 8.112/90, art. 236. IX).
NOV	2	5ª feira	Nacional	Finados (Lei Federal nº 662 de 06/04/49 art. 1º).
	7	3ª feira	Municipal	Instalação do município de Jaru (somente na respectiva comarca).
	15	4ª feira	Nacional	Proclamação da República (Lei Federal nº 662 de 06/04/49 art. 1º).
	22	4ª feira	Municipal	Instalação do município de Ji-Paraná (somente na respectiva comarca).
	23	5ª feira	Municipal	Emancipação político-administrativa do município de Vilhena (somente na respectiva comarca).
	24	6ª feira	Municipal	Instalação do município de Pimenta Bueno (somente na respectiva comarca).
	26	Domingo	Municipal	Instalação do município de Cacoal (somente na respectiva comarca)
DEZ	8	6ª feira	Nacional	Dia da Justiça - (Decreto-Lei 8.292 de 5/12/1945 e LC n. 94/1993, art. 61, § 2º, Coje).
	8	6ª feira	Municipal	N. Senhora da Conceição - Padroeira do município de Guajará-Mirim.
	13	4ª feira	Municipal	S. Luzia – Padroeira do município de Santa Luzia D’Oeste (somente na respectiva comarca).
	25	2ª feira	Nacional	Natal (Lei Federal nº 662 de 06/04/49 art. 1º).
	27	4ª feira	Municipal	Instalação do município de Buritis e Emancipação político-administrativo e criação do município de São Francisco do Guaporé (somente nas respectivas comarcas).
20/12/2023 a 06/01/2024			Recesso Forense	Recesso forense - Funcionamento em Regime de Plantão, regulamentado por Instrução. (LC n. 94/1993, art. 61, § 3º, Coje).