O JUIZ SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1°, XXX, alínea l, do Ato n. 024/2022, de 12 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades deste Poder Judiciário de forma a não concentrar os prazos processuais e evitar o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados/pontos facultativos e fins de semana;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 14.630, de 26 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a divulgação dos feriados em níveis Nacionais, Estaduais, Municipais e dias de ponto facultativo referente ao ano de 2023" em Guajará-Mirim;

CONSIDERANDO o Processo n. 0000347-55.2023.8.22.8015,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Ato n. 1391/2022, de 11/11/2022, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2023 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único do Ato n. 1391/2022, de 11/11/2022, para acrescentar o ponto facultativo no dia 12 de julho, criação do Município de Guajará-Mirim-RO, em razão da publicação do Decreto Municipal n. 14.630 de 26/12/2022, conforme Anexo Único deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Ribeiro Baldan

Juiz Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em substituição