O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades deste Poder Judiciário de forma a não concentrar os prazos processuais e evitar o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados/pontos facultativos e fins de semana;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 28.949, de 10 de outubro de 2023, que concede ponto facultativo nos órgãos da administração pública Estadual, no dia 13 de outubro de 2023, alusivo ao feriado nacional da Padroeira do Brasil – Nossa senhora aparecida;

CONSIDERANDO o Processo nº 0015963-18.2023.8.22.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Ato n. 1391/2022, de 11/11/2022, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2023 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Art. 2º Fica instituído ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023 (6ª feira), em virtude do feriado nacional da Padroeira do Brasil – Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro de 2023 (5ª feira), acrescentando o art. 4º-A ao Ato n. 1391/2022.  

Art. 3º Os prazos processuais e regimentais, cujos inícios e vencimentos recaiam nos feriados e pontos facultativos, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 4º Fica alterado o Anexo Único do Ato n. 1391/2022 para instituir ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023 (6ª feira), conforme Anexo Único deste Ato.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia