O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inc. II, alínea c, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução n. 6, de 13 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o constante no Processo n. 152/2006-CG e a decisão do egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa ocorrida na data de 22 de maio de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º Nas promoções por merecimento e nos acessos ao Tribunal de Justiça serão considerados o desempenho, a produtividade, a presteza no exercício da jurisdição e a freqüência a cursos de aperfeiçoamento ou especialização na forma desta Resolução.

Art. 2º Na avaliação da produtividade ter-se-á por base os cinco últimos anos de exercício jurisdicional do Magistrado, guardadas as peculiaridades da Vara, e em relação ao desempenho e presteza será levado em conta todo tempo de carreira.

Parágrafo Único. A aferição do merecimento do magistrado não será afetada por afastamentos ou licenças a ele deferidas.

Art. 3º Para avaliação do desempenho do Magistrado observar-se-á:

1. os prazos médios de duração dos processos na Vara, observando-se as características próprias de cada unidade jurisdicional, excluindo-se na aferição do tempo os processos legalmente suspensos;
2. o número de processos conclusos além do prazo legal, injustificadamente;
3. a pontualidade e assiduidade;
4. a prestação de serviço relevante à comunidade em geral, à Justiça, ao Poder Judiciário e à magistratura, não necessária e diretamente vinculada à sua atuação profissional regular, ou a atuação reconhecidamente destacada por iniciativas e projetos de interesse da Justiça.

Art. 4º Na avaliação da produtividade do Magistrado observar-se-á o volume total da atividade jurisdicional por ele desempenhada, especialmente:

1. sentenças de mérito proferidas;
2. sentenças homologatórias e extintivas;
3. audiências realizadas;
4. outras decisões.

Art. 5º Para avaliação da presteza do Magistrado observar-se-á o tempo decorrido para que a prestação jurisdicional seja entregue, observando-se as características próprias de cada unidade jurisdicional, especialmente:

1. o tempo médio entre a distribuição dos processos e as sentenças;
2. o tempo médio entre a distribuição dos processos e a realização das audiências;

Art. 6º Na aferição do merecimento será observada a freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento, observada a seguinte gradação:

1. doutorado;
2. mestrado;
3. especialização (pós-graduação lato sensu);
4. cursos de aperfeiçoamento ministrado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON ou em convênio com esta;
5. cursos de aperfeiçoamento ministrados por outros Órgãos oficiais reconhecidos pelo Tribunal de Justiça.

§ 1º Nas hipóteses das alíneas ‘a’ a ‘c’ serão considerados apenas os títulos da área jurídica;

§ 2º Os cursos das alíneas ‘d’ e ‘e’ serão considerados somente se facultados a todos os magistrados em igualdade de condições.

§ 3º Os cursos serão considerados independentemente da época em que foram feitos.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Desembargador Sebastião Teixeira Chaves
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia