A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliarem as oportunidades dos juízes de direito de terceira entrância, em adquirir a titularidade, sem ferir os direitos dos demais magistrados;

CONSIDERANDO a previsão constante do § 2º do art. 81 da Lei Complementar n. 35/79, bem assim a decisão do egrégio Tribunal Pleno Administrativo nos Autos n. 0025546-24.2009.8.22.1111, em sessão realizada em 23 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ocorrendo vacância de vara de comarca de 3ª entrância, em decorrência de remoção, esta vaga será provida por nova remoção aberta mediante edital, destinando-se a vaga remanescente dessa última remoção, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Zelite Andrade Carneiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia