O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 9.093, de 12/09/1995, que dispõe sobre feriados;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades deste Poder Judiciário evitando a concentração dos prazos processuais e o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados/pontos facultativos e fins de semana;

CONSIDERANDO o Decreto n. 29.900, de 27 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2025 do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO para efeitos administrativos a necessidade de comunicar as datas em que não haverá expediente no exercício de 2025; e

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0001423-19.2025.8.22.8800;

RESOLVE:

Art. 1º Antecipar o ponto facultativo do dia do servidor público de 28/10/2025 (terça-feira) para o dia 27/10/2025 (segunda-feira).

Art. 2° Alterar, parcialmente, o Anexo Único do Ato n. 2475/2024, de 2/12/2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2025 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que passa a vigorar conforme alteração do Anexo Único deste Ato.

Art.3º Acrescentar o art. 2-A ao Ato n. 2475/2024 com a seguinte redação:

Art. 2-A. Fica transferido o ponto facultativo do dia do servidor público de 28/10/2025 (terça-feira) para o dia 27/10/2025 (segunda-feira).

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Raduan Miguel Filho

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia