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Identificação:

Provimento Nº 24, de 23/09/2025

Temas:

Diretrizes Gerais Judiciais;

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação e instrumentalização da convolação da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho em 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca e dá outras providências.

Situação:

Vigente

Situação STF:

---

Origem:

Corregedoria Geral da Justiça

Publicação:

DJe 85, de 23/09/2025 p. 3-5.

Alteração:

Legislação Correlata:

Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006;

Resolução n. 363, de 15/09/2025.

Processo:

SEI n. 0004666-68.2025.8.22.8800

Texto:

Texto Original

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 14 da Lei 11.340/06, que estabelece a possibilidade de criação de unidades judiciárias com estrutura diferenciada e competência unificada para o processo, julgamento, execução e medidas correlatas das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;

CONSIDERANDO o constante na Resolução 363, de 15 de setembro de 2025, que convolou a competência da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho em 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Velho;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a ordem dos trabalhos acerca do estoque e do fluxo processual a partir da efetiva instalação;

CONSIDERANDO o processo SEI n. 0004666-68.2025.8.22.8800,

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar e instrumentalizar a redistribuição de processos e outras providências necessárias em virtude da convolação da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho em 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Velho.

Art. 2º Serão redistribuídos à 1ª Vara de Delito de Tóxicos da Comarca de Porto Velho todos os processos ativos e arquivados da 2ª Vara de Delito de Tóxicos da Comarca de Porto Velho.

Art. 3º. Fica determinada a divisão equânime do acervo entre o 1º, 2º e 3º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Velho, mediante redistribuição proporcional de processos, por classes, a ser efetivada no dia da instalação da nova unidade.

§1º Para o cálculo da redistribuição, será considerado o acervo ativo existente no 1º e no 2º Juizados até o dia imediatamente anterior à instalação, de forma que o número de feitos em tramitação resulte, ao final, equivalente para as três unidades.

§2º Permanecem excluídos da redistribuição:

I - os processos com audiência de instrução já designada;

II - os processos em grau de recurso;

III - os processos arquivados definitivamente, ainda que futuramente desarquivados.

§3º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) deverá implementar os cálculos e redistribuições necessárias no sistema eletrônico, observado os parâmetros definidos neste artigo.

Art. 4º A redistribuição de que trata este normativo ocorrerá no dia da convolação da unidade judiciária.

Parágrafo único. Fica vedada, na data mencionada no caput, qualquer movimentação de remessa, arquivamento e suspensão de qualquer processo nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Art. 5º A STIC deverá promover as alterações necessárias nos sistemas de processamento judiciais e administrativos, cujos principais procedimentos são:

I - criar nos sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) e Módulo Gabinete o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

II - criar na árvore do Conselho Nacional de Justisça (CNJ) e em demais sistemas externos o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Art. 6º A Secretaria Administrativa (SA), retificará no site oficial do TJRO os dados de contato da 2ª Vara de Delito de Tóxicos para constar 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Art. 7º Os servidores lotados na 2ª Vara de Delitos de Tóxicos ficam automaticamente relotados no 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e permanecerão no exercício das mesmas funções e cargos.

Parágrafo único. Até que seja provida a titularidade de magistrado(a) na nova unidade judiciária, a movimentação de servidores ficará condicionada à prévia manifestação da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ).

Art. 8º Revogar a alínea “h” e acrescentar a alínea “t” ao inciso III, do art. 250 das Diretrizes Gerais Judiciais (DGJ), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 250. …………………………………………………………………………..................................................................................................................................................................................................................................................

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………

t) 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”.

Art. 9º Revogar a alínea “h”, do inciso XVII, do §1º, do art. 252-A das Diretrizes Gerais Judiciais.

Art. 10. Alterar a tabela 1 do anexo I das Diretrizes Gerais Judiciais (DGJ), na forma do Anexo Único deste Provimento.

Art. 11. Os casos omissos serão tratados pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 12. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GILBERTO BARBOSA

Anexo Único

(Tabela 1 do Anexo I das Diretrizes Gerais Judiciais)

Anexo I – Tabela de Substituição Automática

Tabela 1 - Substituição Automática na Comarca da Capital
Juízo	1º Substituto	2º Substituto	3º Substituto
1ª Vara Cível	2ª Vara Cível	3ª Vara Cível	4ª Vara Cível
2ª Vara Cível	3ª Vara Cível	4ª Vara Cível	5ª Vara Cível
3ª Vara Cível	4ª Vara Cível	5ª Vara Cível	6ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial
4ª Vara Cível	5ª Vara Cível	6ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial	7ª Vara Cível
5ª Vara Cível	6ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial	7ª Vara Cível	8ª Vara Cível
6ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial	7ª Vara Cível	8ª Vara Cível	9ª Vara Cível
7ª Vara Cível	8ª Vara Cível	9ª Vara Cível	10ª Vara Cível
8ª Vara Cível	9ª Vara Cível	10ª Vara Cível	1ª Vara Cível
9ª Vara Cível	10ª Vara Cível	1ª Vara Cível	2ª Vara Cível
10ª Vara Cível	1ª Vara Cível	2ª Vara Cível	3ª Vara Cível
1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública	2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública	Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos	1ª Vara Cível
2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública	1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública	Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos	2ª Vara Cível
Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos	1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública	2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública	3ª Vara Cível
1ª Vara de Família e Sucessões	2ª Vara de Família e Sucessões	3ª Vara de Família e Sucessões	4ª Vara de Família e Sucessões
2ª Vara de Família e Sucessões	3ª Vara de Família e Sucessões	4ª Vara de Família e Sucessões	Vara de Proteção à Infância e Juventude
3ª Vara de Família e Sucessões	1ª Vara de Família e Sucessões	Vara de Proteção à Infância e Juventude	2ª Vara de Família e Sucessões
4ª Vara de Família e Sucessões	Vara de Proteção à Infância e Juventude	1ª Vara de Família e Sucessões	3ª Vara de Família e Sucessões
Vara de Proteção à Infância e Juventude	4ª Vara de Família e Sucessões	2ª Vara de Família e Sucessões	1ª Vara de Família e Sucessões
1ª Vara Criminal	2ª Vara Criminal	3ª Vara Criminal	4ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal	3ª Vara Criminal	4ª Vara Criminal	Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes
3ª Vara Criminal	4ª Vara Criminal	Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes	1ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal	Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes	1ª Vara Criminal	2ª Vara Criminal
Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes	1ª Vara Criminal	2ª Vara Criminal	3ª Vara Criminal
1ª Vara de Garantias	2ª Vara de Garantias	1ª Vara do Tribunal do Júri	2ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara de Garantias	1ª Vara de Garantias	2ª Vara do Tribunal do Júri	1ª Vara do Tribunal do Júri
1ª Vara do Tribunal do Júri	2ª Vara do Tribunal do Júri	Vara de Delitos de Tóxicos	Vara da Auditoria Militar e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais
2ª Vara do Tribunal do Júri	1ª Vara do Tribunal do Júri	Vara da Auditoria Militar e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais	Vara de Delitos de Tóxicos
Vara de Delitos de Tóxicos	Vara da Auditoria Militar e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais	2ª Vara do Tribunal do Júri	1ª Vara do Tribunal do Júri
Vara da Auditoria Militar e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais	Vara de Delitos de Tóxicos	1ª Vara do Tribunal do Júri	2ª Vara do Tribunal do Júri
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Vara de Delitos de Tóxicos
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	1ª Vara do Tribunal do Júri
3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	2ª Vara do Tribunal do Júri
Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas	Vara de Execuções e Contravenções e Penais	Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas	1ª Vara Criminal
Vara de Execuções e Contravenções e Penais	Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas	Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas	2ª Vara Criminal
Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas	Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas	Vara de Execuções e Contravenções e Penais	3ª Vara Criminal
1º Juizado Especial Cível	2º Juizado Especial Cível	3º Juizado Especial Cível	4º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível	3º Juizado Especial Cível	4º Juizado Especial Cível	5º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível	4º Juizado Especial Cível	5º Juizado Especial Cível	Juizado da Fazenda Pública
4º Juizado Especial Cível	5º Juizado Especial Cível	Juizado da Fazenda Pública	1º Juizado Especial Criminal
5º Juizado Especial Cível	1º Juizado Especial Cível	1º Juizado Especial Criminal	3º Juizado Especial Cível
1º Juizado Especial Criminal	Juizado da Fazenda Pública	1º Juizado Especial Cível	2º Juizado Especial Cível
Juizado da Fazenda Pública	1º Juizado Especial Criminal	2º Juizado Especial Cível	1º Juizado Especial Cível