O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados;

CONSIDERANDO o Decreto n. 29.900, de 27 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2025 do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o  Ato n. 2475, de 2 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2025 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades deste Poder Judiciário evitando a concentração dos prazos processuais e o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados/pontos facultativos e fins de semana;

CONSIDERANDO para efeitos administrativos a necessidade de comunicar as datas em que não haverá expediente nos Fóruns Digitais no exercício de 2025; e

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0001423-19.2025.8.22.8800,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar, parcialmente, o Anexo Único do Ato n. 2475/2024, de 2/12/2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2025 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, o qual passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Acrescentar o art. 2º-B ao Ato n. 2475/2024, com a seguinte redação:

"Art. 2º-B. Fica transferido o feriado de Criação do Município de Porto Velho, do dia 02/10/2025 (quinta-feira) para 03/10/2025 (sexta-feira)."

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Desembargador Glodner  Luiz Pauletto

Presidente do Tribunal de Justiça em Exercício