O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, inciso I, alíneas "a" e “b”, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 61 e 62 da Lei Complementar n. 94/93;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 88/2009 do CNJ;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno Administrativo em sessão realizada no dia 26 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o expediente dos órgãos e das unidades administrativas e jurisdicionais, de 1ª e de 2ª instância, será de segunda à sexta-feira, das 7 (sete) às 14 (quatorze) horas.

Parágrafo único. O exercício em comissão e função gratificada exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado sempre que haja interesse da administração, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 68/92.

Art. 2º Após o expediente descrito no artigo anterior, atenderão em regime de plantão os magistrados, de 1ª e de 2ª instância, bem como os servidores designados em escala própria elaborada pela Administração deste Poder, para conhecimento de mandados de segurança, habeas corpus, pedidos de fiança e outras medidas urgentes.

Art. 3º Os casos omissos serão decididos pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de agosto de 2010.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 26 de julho de 2010

(Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES

Presidente