O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 568/2010, de 29/03/2010, que estabelece em seu Anexo V, Quadro II, o quadro de cargos comissionado no PJRO;

CONSIDERANDO as reestruturações aprovadas que ensejam a criação de cargos comissionados;

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0007955-52.2023.8.22.8000;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno em sessão administrativa realizada no dia 29 de maio de 2023, 

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, para criação de cargos comissionados para atender às unidades do Poder Judiciário do Estado Rondônia, na forma do Anexo I desta Resolução, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado.

Parágrafo único. Ao entrar em vigor a lei que se refere o caput deste artigo, os cargos criados ficam distribuídos conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

 

RESOLUÇÃO N. 286/2023-TJRO

Lei Complementar n. 1194, de 27 de junho de 2023

ANEXO I

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-TJRO

 

LEI COMPLEMENTAR N. __ , DE _________DE 2023.

 

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: 

Art. 1º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica alterado com a criação dos cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei Complementar. 

Art. 2º O quadro de cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica consolidado conforme Anexo II desta Lei Complementar, o qual passa a integrar o Anexo V, Quadro II, da Lei Complementar n. 568/2010, de 29 de março de 2010. 

Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar n. 101/2000. 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em _____de_____________de _______, ________da República.

 

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

 

LEI COMPLEMENTAR N. __ , DE _________DE 2023

ANEXO I

 

 

LEI COMPLEMENTAR N. __ , DE _________DE 2023

ANEXO II 

 

RESOLUÇÃO N. 286/2023-TJRO

ANEXO II