O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO estudo de implantação e reestruturação da Central de Mandados visando o atendimento de todo o Poder Judiciário de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorias na estrutura e no funcionamento do serviço da Central de Mandados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, especialmente por meio dos avanços proporcionados pelos serviços digitais;

CONSIDERANDO a importância de avaliar e propor melhorias dos sistemas e ferramentas para otimização dos serviços;

CONSIDERANDO a Resolução nº 284/2023 - TJRO, que dispõe sobre a reestruturação da Central de Mandados e a alteração da estrutura organizacional e do quadro de pessoal no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0003521-20.2023.8.22.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Temporária para as ações de expansão e centralização da Central de Mandados (CTCEM), com o objetivo de auxiliar a Administração nas ações e procedimentos necessários ao processo centralização e migração das atividades de gestão de mandados das comarcas do interior para a CEM.

Art. 2º Ficam designados(as) para compor a Comissão Temporária os(as) seguintes membros:

1. Johnny Gustavo Clemes - Juiz Auxiliar da Corregedoria, que coordenará os trabalhos a comissão;
2. Mariana da Silva - Técnica Judiciária da Divisão de Gestão e Apoio ao 1º Grau/SCGJ;
3. Karina Rodrigues Neves - Técnica Judiciária da Divisão de Estudos e Diagnósticos de Aprimoramento do 1º Grau/SCGJ;
4. Klauber Guedes Cardoso - Coordenador da Central de Mandados;
5. Carina Elen Silva Sobreira - Chefe de Equipe da Central de Mandados;
6. Fagner Távora - Oficial de Justiça da Central de Atendimento da Comarca de Ouro Preto do Oeste;
7. Jediael da Silva Almeida - Oficial de Justiça da Central de Mandados da Comarca de Porto Velho;
8. José Avani das Chagas Júnior - Chefe de Seção de Sistemas de Gestão Estratégica e Orçamentária/STIC;
9. Alessandra Maciel Pereira - Técnico Judiciária da Central de Processos Eletrônicos do 1° Grau CPE1G/SJ1G.

Art. 3º São atribuições da Comissão Temporária:

1. atuar nas adequações dos sistemas, sobretudo do Pje e CEMV3, tendo em vista a reestruturação dos serviços para Central de Mandados do Estado, para atender as melhorias indicadas no plano de ação da remodelagem dos processo;
2. propor a padronização dos procedimentos, expedientes e documentos de entradas e saídas da Central de Mandados;
3. apresentar propostas de alterações nas Diretrizes Gerais da Justiça ou de outras normas e provimentos para procedimentos relativos a seu funcionamento, organização, uniformização das ações da CEM, para melhorias das suas atividades e sobretudo para o processo de expansão e centralização;
4. elaborar proposta de capacitação para os(as) servidores(as) da CEM e outros servidores(as) das unidades afetas para nivelamento do conhecimento e dos procedimentos conforme padrões a serem estabelecidos;
5. realizar reunião com os(as) servidores(as) para alinhamento e monitoramento dos processos de trabalho;
6. propor cronograma de migração dos processos de trabalho das comarcas do interior; e
7. outras ações que se julgarem necessárias para conferir celeridade e efetividade aos trabalhos da CEM.

Art. 4º A Comissão Temporária terá um período de 4 (quatro) meses para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação deste Ato.

Art. 5º A Gratificação Temporária de Trabalhos Extraordinários, segundo disposto no inciso I e § 1º do artigo 2º da Resolução n. 23/2010, será paga aos(às) servidores(as) membros(as) da Comissão mediante apresentação do relatório de atividades, conforme procedimentos estabelecidos nos artigos 13 e 14 da Instrução n. 110/2023-TJRO

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Cumpra-se.

Registre-se.

Guilherme Ribeiro Baldan

Juiz (a) Secretário (a) Geral em substituição

Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia