O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna nº 4/2025, por meio da qual o Desembargador Paulo Kiyochi Mori, na qualidade de Coordenador do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 2393/2025-PRES, alterado pelo Ato nº 2771/2025-PRES, solicita a prorrogação da entrada em vigor da Resolução nº 367/2025-TJRO;

CONSIDERANDO a complexidade da reestruturação proposta e a necessidade de garantir segurança, coerência e efetividade no processo de transição;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa em garantir que a transição ocorra sem interrupção dos serviços jurisdicionais;

CONSIDERANDO  a urgência da medida, que não permite aguardar a próxima sessão do Tribunal Pleno, sob pena de perda de objeto;

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0017895-70.2025.8.22.8000;

AD REFERENDUM do Tribunal Pleno,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 1º de abril de 2026 a entrada em vigor da Resolução nº 367/2025-TJRO, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Judiciária do 2º Grau.

Art. 2° O artigo 13 da Resolução nº 367/2025-TJRO, de 24/09/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

...............................................

“Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2026.” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador Alexandre Miguel

Presidente do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia