O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 541, de 18 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a administração do biênio 2026-2027;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 0000357-42.2026.8.22.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CHTJRO), com competência para realizar a confirmação da autodeclaração de candidatos negros (pretos e pardos) em concursos públicos e processos seletivos realizados por este órgão durante o biênio 2026-2027.

Parágrafo único. Os(As) membros(as) que não atenderem ao disposto no inciso III, § 1º, art. 6º, da Resolução nº 541/2023 – CNJ, deverão realizar curso, com carga horária mínima de 20h, sobre relações raciais e enfrentamento ao racismo, a ser oferecido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron).

Art. 2º A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia será composta pelos(as) seguintes membros(as) e seus/suas respectivos(as) suplentes:

I - Titulares:

a) Áureo Virgílio Queiroz - Juiz de Direito - Presidente da Comissão;

b) Miria do Nascimento de Souza - Juíza de Direito;

c) Roberta Cristina Garcia Macedo - Juíza de Direito;

d) José Miguel de Lima - Servidor;

e) Edson Braz dos Santos - Servidor;

f) Mayckon David Silva Paiva - Servidor - Secretário da Comissão de Heteroidentificação.

II - Suplentes:

a) Guilherme Ribeiro Baldan - Juiz de Direito; 

b) Desembargadora Inês Moreira da Costa;

c) Arlen José Silva de Souza - Juiz de Direito;

d) Angela Maria da Silva - Juíza de Direito Substituta;

e) Andressa Virginia Muniz Carneiro - Servidora.

Parágrafo único. A Comissão poderá convocar, a qualquer tempo, servidores(as) de outros setores para contribuírem com o desenvolvimento das atividades.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Desembargador Alexandre Miguel

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia