A JUÍZA SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 57/2026, em especial o art. 1°, inciso XXIV, alínea "k",

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e dar publicidade ao calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, de forma a assegurar a previsibilidade e a adequada programação das atividades administrativas e jurisdicionais;

CONSIDERANDO que a adoção de calendário anual evita a concentração de prazos processuais e o acúmulo de demandas em dias úteis intercalados entre feriados/pontos facultativos e fins de semana;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19.955, de 28 de maio de 2026, que dispõe sobre a transferência do feriado municipal do dia 16 de junho de 2026 para o dia 15 de junho de 2026, no Município de Ouro Preto do Oeste;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 0000241-24.2026.8.22.8004,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Ato nº 2579/2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia,  passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único deste Ato. 

Art. 2º  Fica acrescido o art. 3º-A ao Ato nº 2579/2025, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A. Fica transferido, no âmbito do PJRO, o feriado do dia 16 de junho de 2026 (terça-feira), em comemoração a criação do Município de Ouro Preto do Oeste, para o dia 15 de junho de 2026 (segunda-feira), conforme o Decreto Municipal nº 19.955/2026.

..........................................................." (NR)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Karina Miguel Sobral 

Juíza Secretária-Geral

ATO N. 1255/2026

ANEXO ÚNICO