A JUÍZA SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 57/2026, em especial o art. 1°, inciso XXIV, alínea "k",

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e dar publicidade ao calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, de forma a assegurar a previsibilidade e a adequada programação das atividades administrativas e jurisdicionais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 367, de 29 de julho de 2026, que transferiu a fruição do feriado municipal de aniversário do município de Cerejeiras do dia 05 de agosto de 2026  para o dia 07 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a harmonização entre o funcionamento do Poder Judiciário e as normativas locais, medida essencial para garantir a conveniência administrativa e evitar prejuízos ao atendimento público;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 0000111-07.2026.8.22.8013,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Ato nº 2579/2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia,  passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único deste Ato. 

Art. 2º  Fica acrescido o art. 3º-B ao Ato nº 2579/2025, com a seguinte redação:

"Art. 3º-B. Fica transferido, no âmbito do PJRO, o feriado do dia 5 de  agosto de 2026 (quarta-feira), em comemoração a Instalação do Município de Cerejeiras, para o dia 7 de agosto de 2026 (sexta-feira), conforme o Decreto Municipal nº 367/2026.

......................................" (NR)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Karina Miguel Sobral 

Juíza Secretária-Geral

ATO N.  1720/2026

ANEXO ÚNICO