Altera o Ato n. 2579/2025-TJRO, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Decreto Municipal n. 9.981, de 28 de outubro de 2026.
SEI n. 0000378-88.2026.8.22.8009
Texto OriginalA JUÍZA SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato n. 57/2026-TJRO, art. 1º, inciso XXIV, alínea "k",
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e dar publicidade ao calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, de forma a assegurar a previsibilidade e a adequada programação das atividades administrativas e jurisdicionais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 9.981, de 28 de outubro de 2026, que alterou o Decreto n. 9.281/2026, para transferir a fruição do feriado municipal de instalação de Pimenta Bueno do dia 24 de novembro de 2026 para o dia 23 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a conveniência administrativa e evitar prejuízos ao atendimento público em razão do funcionamento regular do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0000378-88.2026.8.22.8009,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único do Ato n. 2579/2025-TJRO, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Fica acrescido o art. 3º-D ao Ato n. 2579/2025-TJRO, com a seguinte redação: Poder Judiciário do Estado de Rondônia Gabinete da Presidência
Art. 3º-D. Fica transferido, no âmbito do PJRO, o feriado do dia 24 de novembro de 2026 (terça-feira), Instalação do Município de Pimenta Bueno, para o dia 23 de novembro de 2026 (segunda-feira), conforme o Decreto Municipal n. 9.981/2026." (NR)
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Karina Miguel Sobral
Juíza Secretária-Geral
ANEXO ÚNICO
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ATO N. 2579/2025 - TJRO ANEXO ÚNICO |
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FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS / 2026 E RECESSO FORENSE 2026-2027 |
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MÊS |
DIA DO MÊS |
DIA DA SEMANA |
ÂMBITO |
MOTIVO |
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NOV |
……… |
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23 |
2ª feira |
Municipal |
Emancipação político-administrativa do Município de Vilhena; Transferência de 24/11/2026 para 23/11/2026 - Instalação do Município de Pimenta Bueno (Decreto Municipal n. 9.981/2026 e Art. 3º-D do Ato n. 2579/2025). (somente nas respectivas comarcas) |
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