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Identificação:
Provimento Nº 7, de 06/03/2020
Temas:
Gestão Administrativa; Diretrizes Gerais Judiciais;
Ementa:

Acrescenta o art. 22-A e parágrafos às Diretrizes Gerais Judiciais.

Situação:
Revogado
Situação STF:
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Origem:
Corregedoria Geral da Justiça
Publicação:
DJE 44, de 06/03/2020, p. 06
Alteração:
Legislação Correlata:
Processo:

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Texto:
  Texto Original
  Texto Compilado

Considerando as Diretrizes Gerais Judiciais anteriores são aplicáveis subsidiariamente em relação aos processos físicos em caso de omissão, conforme dispõe o art. 317, parágrafo único das novas Diretrizes Gerais Judiciais;
Considerando que as Diretrizes Gerais Judiciais anteriores tratam apenas da redistribuição dos processos físicos e nada dispõem sobre os processos eletrônicos, em que os magistrados firmam impedimento, incompatibilidade ou suspeição;
Considerando que as atuais Diretrizes Gerais Judiciais nada dispõem sobre a redistribuição nos casos supramencionados;


RESOLVE:


Art. 1º Acrescentar o art. 22-A e parágrafos 1º e 2º às Diretrizes Gerais Judiciais, com a seguinte redação:


"Art.22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado, deverá este remeter os respectivos autos ao seu substituto legal, na forma da tabela de substituição automática, mediante redistribuição do feito. 
§ 1º Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processos equivalentes.
§ 2º A redistribuição de processos não será realizada se a vara do substituto legal possuir competência diversa."


Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 3º. As alterações entram em vigor na data da publicação.


Publique-se.
Registre-se
Cumpra-se.


VALDECI CASTELLAR CITON
Corregedor Geral da Justiça