O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 14 de agosto de 2018, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, e a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.432, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Processo n. 0014215-19.2021.8.22.8000;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno administrativo em sessão virtual realizada no dia 28 de março de 2022. 

R E S O L V E:

Art.1º Revogar a Resolução n. 034/2010-PR, de 27/07/2010, que dispõe sobre a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Art.2º As atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Rondônia serão estabelecidos por meio de normativo do Presidente deste Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

		Documento assinado eletronicamente por MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em 29/03/2022, às 13:31 (horário de Rondônia), conforme § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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