O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 335/2020 de 29 de setembro de 2020, que instituiu a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 370/2021 de 28 de janeiro de 2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 396/2021 de 7 de junho de 2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);

CONSIDERANDO a Resolução n. 205/2021-TJRO, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico Institucional (PEI), a Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) 2021-2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) constitui a materialização do planejamento tático desenvolvido pela equipe designada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), por meio do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGesTIC);

CONSIDERANDO a Ata de Reunião n. 744/2023-CGESTIC/CGTIC, do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0002545-76.2024.8.22.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Ato n. 474/2022, de 26 de abril de 2022, que institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para o exercício 2022-2026.

Art. 2º Fica alterado o art. 1º do Ato n. 474/2022, de 26/04/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Instituir, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Ato, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para o exercício 2022-2026."

.................................................... (NR)

Art. 3º Fica alterado o Anexo II do Ato n. 474/2022, na forma do Anexo I deste Ato.

Art. 4º Fica acrescentado o Anexo V ao Ato n. 474/2022, na forma do Anexo II deste Ato.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

Anexo II

Desembargador Raduan Miguel Filho

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia