Imprimir

Identificação:

Resolução Nº 397, de 16/09/2026

Temas:

Gestão e Organização Judiciária; Estrutura Organizacional;

Ementa:

Dispõe sobre a reorganização das unidades de 1ª instância do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, mediante a unificação da Vara de Proteção à Infância e Juventude e da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Porto Velho em Vara da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, a convolação da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas em 3ª Vara de Garantias, com competência estadual, e dá outras providências.

Situação:

Vigente

Situação STF:

---

Origem:

Presidência

Publicação:

DJe n. 170, de 16/9/2026, p. 3-6

Alteração:

Altera o Anexo Único da Resolução n. 330/2024

Legislação Correlata:

Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia

Resolução n. 330/2024

Ato Conjunto n. 17/2026-PR-CGJ

Processo:

SEI n. 0000704-03.2026.8.22.8800

Texto:

Texto Original

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a estrutura do Juízo das Garantias na Comarca de Porto Velho, de forma a assegurar maior capacidade operacional para apreciação das medidas cautelares, procedimentos investigatórios, audiências de custódia e demais atribuições decorrentes da implementação do Juízo das Garantias;

CONSIDERANDO que a reorganização das unidades da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, mediante a reunião das competências protetiva e infracional em uma única unidade jurisdicional especializada, possibilita o melhor aproveitamento da estrutura organizacional existente, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e da racionalização da Administração Pública, sem prejuízo da especialização da matéria e das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no art. 93-A, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia), que atribui ao Tribunal de Justiça competência para estabelecer ou modificar, mediante resolução, a competência das unidades judiciárias, de acordo com as necessidades de cada localidade;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Anexo Único da Resolução n. 330/2024-TJRO, em razão das alterações promovidas na organização e nas competências das unidades judiciárias de Primeiro Grau e da instalação do 4º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, especializado em demandas de saúde suplementar, nos termos do Ato Conjunto n. 17/2026-PR-CGJ, de 13 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0000704-03.2026.8.22.8800;

CONSIDERANDO a deliberação do Tribunal Pleno em sessão administrativa realizada no dia 14 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Reorganizar as unidades de 1ª instância do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), mediante a unificação da Vara de Proteção à Infância e Juventude e da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Porto Velho em Vara da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, com a convolação da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Porto Velho em 3ª Vara de Garantias, com competência estadual, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 2º A Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho passa a exercer, além de sua competência originária, as atribuições atualmente conferidas à Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Porto Velho, sob a denominação de Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho (PVHVIJ).

§ 1º Permanecem vinculados à Vara da Infância e da Juventude a estrutura física, o gabinete, o(a) magistrado(a) titular, os cargos, as funções gratificadas e os demais recursos administrativos atualmente atribuídos à Vara de Proteção à Infância e Juventude.

§ 2º O acervo processual da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas será integralmente redistribuído à Vara da Infância e da Juventude, observados os procedimentos definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 3º Fica convolada a Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas em 3ª Vara de Garantias na Comarca de Porto Velho (PVH3VGT), com jurisdição em todo o Estado de Rondônia, mantidas sua estrutura física, os cargos, as funções gratificadas e os demais recursos administrativos atualmente vinculados à unidade, observadas as adequações previstas nesta Resolução.

Art. 4º Para adequação do quadro de pessoal da 3ª Vara de Garantias na Comarca de Porto Velho, ficam remanejados da 5ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, não instalada:

I - 2 (dois) cargos de Assessor(a) de Juiz(a) (PJ-DAS-2);

II - 1 (um) cargo de Técnico(a) Judiciário(a).

Art. 5º A 3ª Vara de Garantias na Comarca de Porto Velho, com jurisdição em todo o Estado de Rondônia, será instalada por Ato da Presidência, após o cumprimento das providências administrativas necessárias à execução desta Resolução.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

Art. 6º A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho exercerá as competências previstas no Quadro I do Anexo Único da Resolução n. 330/2024-TJRO.

Art. 7º A 3ª Vara de Garantias exercerá as competências atribuídas às Varas de Garantias no Quadro I do Anexo Único da Resolução n. 330/2024-TJRO.

Art. 8º Os Quadros I e IV do Anexo Único da Resolução n. 330/2024-TJRO passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Compete à Corregedoria-Geral da Justiça adotar as providências necessárias à implementação desta Resolução, especialmente:

I - disciplinar a redistribuição do acervo processual da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas para a Vara da Infância e da Juventude;

II - regulamentar a distribuição de processos entre as Varas de Garantias com competência estadual;

III - promover as adequações dos sistemas eletrônicos e dos demais atos normativos de sua competência;

IV - propor os ajustes necessários à estrutura da Secretaria das Varas de Garantias, em decorrência da reorganização das atividades de processamento processual.

Art. 10. Compete ao Gabinete de Governança a atualização do organograma das unidades deste Poder referentes às alterações dispostas nesta Resolução e à Secretaria de Gestão de Pessoas a atualização do quadro de pessoal.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de instalação da 3ª Vara de Garantias, conforme previsto no art. 5º desta Resolução.

Desembargador Alexandre Miguel

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

RESOLUÇÃO N. 397/2026-TJRO

ANEXO ÚNICO

Altera os Quadros I e IV do Anexo Único da Resolução n. 330/2024-TJRO

QUADRO I
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DAS COMARCAS DE 3° ENTRÂNCIA
Comarca de Porto Velho
N. Ord.	Área	Unidade Judiciária	Situação	Competência
1	Juizados Especiais	1º Juizado Especial Cível	Instalada	Conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, conforme a Lei 9.099/95, no âmbito da sua competência; as referenciadas pelo art. 1.063 do CPC/2015, bem como o cumprimento das cartas precatórias dos Juizados Especiais Cíveis.
2		2º Juizado Especial Cível	Instalada
3		3º Juizado Especial Cível	Instalada
4		4º Juizado Especial Cível	Instalada
5		5º Juizado Especial Cível	Instalada
6		1º Juizado Especial Criminal	Instalada	Conciliar, processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme a Lei 9.099/95, no âmbito da sua competência, bem como cumprir as cartas precatórias dos Juizados Especiais Criminais.
7		Juizado da Fazenda Pública	Instalada	Conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade envolvendo entes da Fazenda Pública, conforme a Lei n. 12.153/2009, bem como cumprir as cartas precatórias dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
8	Infância e Juventude	Vara da Infância e da Juventude	Instalada	Processar e julgar as causas de competência da Justiça da Infância e da Juventude, compreendendo as ações de proteção integral de crianças e adolescentes, inclusive adoção, guarda, tutela, acolhimento institucional e familiar, medidas protetivas e demandas de interesse individual, difuso ou coletivo relacionadas à infância e à juventude; processar e julgar os atos infracionais atribuídos a adolescentes; acompanhar a execução das medidas socioeducativas; realizar inspeções judiciais nas unidades e programas de atendimento socioeducativo; fiscalizar as entidades de acolhimento; e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.
9	Família	1ª Vara de Família e Sucessões	Instalada	Processar e julgar causas relativas a casamento e união estável; regime de bens no casamento; inventário, arrolamento e testamento; suprimento de outorga e questões envolvendo bens de família; investigação de paternidade, alimentos e guarda de filhos; extinção do poder familiar; interdições e capacidade civil; jurisdição voluntária e proteção de incapazes; declaração de ausência; bem com as ações derivadas e conexas; além de cumprir as cartas precatórias das matérias de sua competência e a realização de audiências de custódia quando se tratar de prisão civil.
10		2ª Vara de Família e Sucessões	Instalada
11		3ª Vara de Família e Sucessões	Instalada
12		4ª Vara de Família e Sucessões	Instalada
13		5ª Vara de Família e Sucessões	Não Instalada
14	Criminal	1ª Vara Criminal	Instalada	Processar, instruir e julgar os feitos criminais genéricos, exceto aquelas de competência das Varas Especializadas.
15		2ª Vara Criminal	Instalada
16		3ª Vara Criminal	Instalada
17		4ª Vara Criminal	Instalada
18		5ª Vara Criminal	Não Instalada
19		1ª Vara do Tribunal do Júri	Instalada	Processar, instruir e julgar crimes dolosos contra a vida e conexos, bem com organizar e presidir o Tribunal do Júri.
20		2ª Vara do Tribunal do Júri	Instalada
21		Vara de Execuções e Contravenções Penais	Instalada	Processar, instruir e julgar os feitos relativos às contravenções penais, a execução das penas privativas de liberdade dos regimes fechado e semiaberto e das medidas de segurança, bem como a correição permanente dos presídios.
22		Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas	Instalada	Processar a execução das penas ou medidas restritivas de direitos impostas em sentença condenatória ou em sede de transação penal; das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime aberto; da suspensão condicional da pena; da suspensão condicional do processo; e inspecionar os estabelecimentos onde se efetive o cumprimento de penas ou medidas alternativas, bem como do regime aberto.
23		Vara da Auditoria Militar e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais	Instalada	Processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as respectivas execuções das penas, ressalvada a especialidade da Vara de Execuções e Contravenções Penais e da Justiça Eleitoral; cumprir as cartas precatórias cíveis e criminais, exceto aquelas de competência exclusiva da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas, dos Juizados Especiais, e das Varas de Família e Sucessões.
24		Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes	Instalada	Processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes praticados em razão da vulnerabilidade inerente à condição da vítima.
Comarca de Porto Velho
N. Ord.	Área	Unidade Judiciária	Situação	Competência
25	Criminal	1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Instalada	Processar e julgar os feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
26		2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Instalada
27		3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher	Instalada
28		Vara de Delitos de Tóxicos	Instalada	Processar e julgar os feitos relativos aos delitos de entorpecentes, bem como decretar interdições, internamentos e deliberar sobre prevenção, repressão, assistência e medidas administrativas sobre o assunto.
29		1ª Vara de Garantias	Instalada	Realizar o controle da legalidade das investigações criminais, a proteção dos direitos individuais da pessoa presa e a realização das audiências de custódia, nos termos dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e da Resolução nº 333/2024-TJRO. Sua competência encerra-se com o oferecimento da denúncia ou da queixa, cabendo ao juízo da instrução e julgamento a decisão sobre medidas cautelares e demais questões pendentes. Não se incluem na competência da Vara de Garantias os casos de processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei nº 8.038/1990; os processos de competência do Tribunal do Júri; os casos de violência doméstica e familiar, regidos pelas Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022; os processos de competência dos juizados especiais criminais; os processos das varas criminais colegiadas, regidos pelo art. 1º-A da Lei nº 12.694/2012; os processos de competência em execuções e contravenções penais; os processos de competência em execuções de penas e medidas alternativas; os processos de competência da auditoria militar; e os processos de competência de crimes contra crianças e adolescentes.
30		2ª Vara de Garantias	Instalada
31		3ª Vara de Garantias	Instalada
32	Cível	1ª Vara Cível	Instalada	Processar e julgar as ações cíveis, salvo as de competência das varas especializadas, as ações decorrentes de acidente de trabalho propostas em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as ações cíveis ambientais contra pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
33		2ª Vara Cível	Instalada
34		3ª Vara Cível	Instalada
35		4ª Vara Cível	Instalada
36		5ª Vara Cível	Instalada
37		6ª Vara Cível, Falência e Recuperação Judicial	Instalada	Processar e julgar as ações cíveis, salvo as de competência das varas especializadas, as ações cíveis decorrentes de acidente de trabalho propostas em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as ações ambientais contra pessoas físicas e jurídicas de direito privado e os feitos de falência e recuperação judicial.
38		7ª Vara Cível	Instalada	Processar e julgar as ações cíveis, salvo as de competência das varas especializadas, as ações decorrentes de acidente de trabalho propostas em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as ações cíveis ambientais contra pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
39		8ª Vara Cível	Instalada
40		9ª Vara Cível	Instalada
41		10ª Vara Cível	Instalada
42		Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos	Instalada	Processar e julgar execuções fiscais do Estado e dos municípios da Comarca de Porto Velho e suas autarquias, causas envolvendo registros públicos, loteamento e venda de imóveis à prestação e registro “torrens”; bem como dirimir as dúvidas de tabeliães e oficiais de registro, além de exercer a corregedoria permanente sobre os cartórios extrajudiciais.
43		1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública	Instalada	Processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado e dos municípios pertencentes à Comarca de Porto Velho, incluindo questões relacionadas à saúde pública em face dos municípios da Comarca de Porto Velho e do Estado de Rondônia, bem como das suas respectivas entidades autárquicas e empresas públicas; além dos mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho, ressalvadas as ações afetas à criança e ao adolescente.
44		2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública	Instalada
Comarca de Ji-Paraná
N. Ordem	Área de Atuação	Unidade Judiciária	Situação	Competência
1	Criminal	1ª Vara Criminal	Instalada	Processar e julgar os feitos criminais genéricos, com competência cumulativa para crimes dolosos contra a vida e organizar e presidir o Tribunal do Júri.
2		2ª Vara Criminal	Instalada	Processar e julgar as ações que envolvam crimes sexuais, as de violência doméstica e familiar contra a mulher e os crimes praticados contra crianças e adolescentes, salvo os de menor potencial ofensivo de competência exclusiva do Juizado Especial Criminal; bem como execução de penas, a correição permanente dos presídios e o cumprimento das cartas precatórias criminais.
3		3ª Vara Criminal	Instalada	Processar e julgar os feitos criminais genéricos, com competência cumulativa àqueles decorrentes de crimes de trânsito.
4	Cível	1ª Vara Cível	Instalada	Processar e julgar ações cíveis em geral, com competência cumulativa para as ações relativas aos registros públicos e exercer a correição permanente dos cartórios extrajudiciais.
5		2ª Vara Cível	Instalada	Processar e julgar ações cíveis em geral, com competência cumulativa para as causas relativas à infância e juventude.
6		3ª Vara Cível	Instalada	Processar e julgar ações cíveis em geral, exceto aquelas de competência exclusiva das demais varas cíveis.
7		4ª Vara Cível	Instalada
8		5ª Vara Cível	Instalada
9		6ª Vara Cível	Não Instalada
10	Juizados Especiais	1º Juizado Especial Cível e Criminal	Instalada	Conciliar, processar e julgar causas cíveis e criminais de menor complexidade, previstos na Lei 9.099/95, e àquelas envolvendo entes da Fazenda Pública, na forma da Lei n. 12.153/2009.
11	Juizados Especiais	2º Juizado Especial Cível e Criminal	Instalada

QUADRO IV
COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0
Nº	Unidade Judiciária	Situação	Competência	Abrangência
1	1º Núcleo de Justiça 4.0	Instalado	Processar e julgar demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais	Todo o Estado
2	2º Núcleo de Justiça 4.0	Instalado	Processar e julgar demandas contra empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica	Todo o Estado
3	3º Núcleo de Justiça 4.0	Instalado	Processar e julgar demandas de execução de título extrajudicial e processos conexos	Todo o Estado
4	4º Núcleo de Justiça 4.0	Instalado	Processar e julgar demandas de saúde suplementar.	Todo o Estado
5	5º Núcleo de Justiça 4.0	Não Instalado
6	6º Núcleo de Justiça 4.0	Não Instalado