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Identificação:
Ato Nº 2296, de 29/10/2026
Temas:
Astec - Comissões, Comitês, Núcleos - órgãos colegiados;
Ementa:

Altera o Ato n. 1939/2023-PR, que institui e regulamenta o Comitê de Ética e Integridade do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e o Ato n. 141/2026-PR, que designa membros(as) para compor o Comitê de Ética e Integridade do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Situação:
Vigente
Situação STF:
---
Origem:
Presidência
Publicação:
DJE/TJRO n. 199, de 29/10/2026, p.2
Alteração:
Legislação Correlata:
Processo:

SEI n. 0016350-33.2023.8.22.8000

 
Texto:
  Texto Original
  Texto Compilado

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato n. 1939/2023-PR, de 24 de novembro de 2023, que institui e regulamenta o Comitê de Ética e Integridade do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o Ato n. 141/2026-PR, de 20 de janeiro de 2026, que designa membros(as) para compor o Comitê de Ética e Integridade do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0016350-33.2023.8.22.8000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Ato n. 1939/2023-PR, de 24 de novembro de 2023, que institui e regulamenta o Comitê de Ética e Integridade do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, passa a vigorar com a seguinte redação: 

".............................................................................................................................

 

Art. 2º O Comitê será responsável pelo aperfeiçoamento das diretrizes, políticas, estratégias e instrumentos do Sistema de Integridade, bem como pelo monitoramento de seus indicadores e iniciativas.

............................................................................................................ 

 

Art.4º ....................................................................................................

 X - servidores(as) indicados(as) pela Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).

§ 1º O(a) desembargador(a) Presidente será substituído(a), em seus afastamentos, pelo(a) desembargador(a) Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação (CPCAD).

§ 2º Os(as) membros(as) indicados(as) nos incisos VI, VII, VIII, IX e X terão suplentes indicados(as) pela mesma entidade ou unidade, aos(às) quais caberá a substituição dos(as) titulares em seus afastamentos.

§ 3º O assessoramento técnico direto ao Comitê será realizado pelo Núcleo de Integridade e Conformidade (Nuinc), vinculado ao Gabinete de Governança (GGOV), na forma da legislação e das normativas internas vigentes.

§ 4º Os(as) secretários(as) do Tribunal poderão ser convidados(as) a participar de forma eventual das reuniões, quando a pauta contiver matéria específica e relevante relacionada às respectivas áreas de atuação.

§ 5º A participação de representante da Auditoria Interna, previsto no inciso X, terá caráter exclusivamente consultivo, sem direito a voto, restringindo-se ao assessoramento técnico sobre riscos e controles, vedada a prática de atos de gestão ou a execução de atividades operacionais.

§ 6º A participação de representante da Auditoria Interna no Comitê não impede a realização de auditorias futuras sobre a matéria.

 

Art. 5º Os(as) membros(as) do Comitê serão designados(as) por meio de Ato da Presidência, para mandato de dois anos, coincidente com o mandato da Administração, permitida a recondução.

........................................................................................................

 

Art. 8º As atas das reuniões e as decisões do Comitê serão arquivadas e disponibilizadas para consulta na página institucional dos colegiados, observadas as hipóteses legais de sigilo, restrição de acesso e proteção de dados pessoais.

 

Art. 9º ............................................................................................

III - dirimir dúvidas quanto à aplicação do Código de Ética e Conduta e pronunciar-se sobre casos omissos ou sobre a insuficiência das normas de integridade;

......................................................................................................

V - monitorar o andamento das denúncias de ética e integridade;

VI - orientar a respeito de possíveis soluções para conflitos que não estejam previstos no Código de Ética e Conduta;

.............................................................................................................

IX - zelar pela observância dos valores, princípios e condutas consagradas no Código de Ética e Conduta do TJRO e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de forma a contribuir para o fomento de uma cultura de integridade em todas as atividades que desempenha;

X - exercer as atribuições que lhe forem conferidas, entre outras, nos termos das normativas vigentes no âmbito do TJRO.

.....................................................................................................

 

Art. 10. .........................................................................................

III - deliberar sobre matérias que, em razão de sua natureza ou necessidade de pronta resposta, não possam aguardar a reunião ordinária do Comitê.

......................................................................................................

 

Art. 15. O(a) membro(a) que, no curso do mandato, cometer infrações ou desvios de condutas que estejam estabelecidos no Código de Ética e Conduta deste Poder, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura Nacional ou em demais normativas internas do órgão ou, ainda, que deixar de atender às condições estipuladas para a função, estará sujeito(a) à perda do mandato.

..........................................................................................................." (NR)

 

Art. 2º Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 5º do Ato n. 1939/2023-PR.

 

Art. 3º O Ato n. 141/2026-PR, de 20 de janeiro de 2026, que designa membros(as) para compor o Comitê de Ética e Integridade do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º ................................................................................

VI - magistrados(as) indicados(as) pela Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron):

a) Gustavo Lindner, Juiz de Direito - titular;

b) Fabíola Cristina Inocêncio, Juíza de Direito - suplente;

 

VII - servidores(as) indicados(as) pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur):

a) Rafael do Amaral Campanha da Silva, Oficial de Justiça - titular;

b) Péricles José Queiroz, Oficial de Justiça - suplente;

 

VIII - servidores(as) indicados(as) pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP):

a) Júlio César Nascimento de Souza Costa, Assessor Jurídico - titular;

b) John Herbet Mota Oliveira, Assistente Jurídico - suplente;

 

IX - servidores(as) indicados(as) pelo Gabinete de Governança (GGOV):

a) Rosemeire Moreira Ferreira, Secretária-Chefe do Gabinete de Governança - titular;

b) Maiara Ribeiro de Moraes, Assistente Técnico I - Administradora - suplente;

 

X - servidores(as) indicados(as) pela Auditoria Interna do TJRO (Audint):

a) Simara Jandira Castro de Souza, Auditora-Chefe - titular;

b) Wanderley de Oliveira Sousa Júnior, Coordenador I - suplente;

.........................................................................................................." (NR)

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador Alexandre Miguel

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia