O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDO a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0003393-29.2025.8.22.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Instrução n. 172/2025-TJRO, de 02 de outubro de 2025, que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para magistrados(as) e servidores(as), ativos(as) e inativos(as), e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Art. 2º O Anexo I da Instrução n. 172/2025-TJRO, que apresenta o Requerimento Auxílio Saúde - Acréscimo de 50% - PcD, passa a vigorar conforme o Anexo único desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de publicação.

Desembargador Raduan Miguel Filho

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO AUXÍLIO-SAÚDE - ACRÉSCIMO DE 50% - PcD