Instituir o Plano Orientador de Gestão de Riscos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para o exercício de 2024-2025.
SEI n. 0010795-06.2021.8.22.8000; n. 0009700-38.2021.8.22.8000 e n. 0004914-77.2023.8.22.8000.
Texto OriginalO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, Lei Anticorrupção;
CONSIDERANDO a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO o alinhamento à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, estabelecida por intermédio da Resolução n. 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
CONSIDERANDO a instituição da Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos, dispostos na Resolução n. 347, de 13 de outubro de 2020, do CNJ;
CONSIDERANDO o alinhamento à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), instituída por meio da Resolução n. 370, de 28 de janeiro de 2021, do CNJ;
CONSIDERANDO as normas gerais e diretrizes para a instituição de Sistemas de Integridade no âmbito do Poder Judiciário, delineadas mediante a Resolução n. 410, de 23 de agosto de 2021, do CNJ;
CONSIDERANDO a Política e o Sistema de Integridade do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), delineados mediante a Resolução n. 306, de 14 de novembro de 2023, do PJRO;
CONSIDERANDO as diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça, dispostas na Resolução n. 468, de 15 de julho de 2022, do CNJ;
CONSIDERANDO o alinhamento à Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) 2021-2026, aprovada por intermédio da Resolução n. 205, de 1º de julho de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO);
CONSIDERANDO a Política e o Sistema de Governança Institucional do PJRO, estabelecidos por meio da Resolução n. 120, de 26 de novembro 2019-TJRO;
CONSIDERANDO o Estatuto da Atividade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, instituído pela Resolução n. 161, de 28 de outubro de 2020, do TJRO;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a ocorrência e mitigar os impactos de eventos negativos que possam interromper ou prejudicar a efetiva prestação jurisdicional, ou afetar a imagem do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) perante a sociedade e demais instituições;
CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar a tomada de decisões a fim de assegurar o cumprimento da missão institucional e dos objetivos organizacionais;
CONSIDERANDO a metodologia sobre Gestão de Riscos, contida na ISO 31000/2018, publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
CONSIDERANDO a Política de Gestão de Riscos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, instituída pela Resolução n. 298, de 26 de julho de 2023-TJRO,
CONSIDERANDO o constante nos Processos SEI n. 0010795-06.2021.8.22.8000; n. 0009700-38.2021.8.22.8000 e n. 0004914-77.2023.8.22.8000;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Plano Orientador de Gestão de Riscos, o Manual de Gestão de Riscos e a Declaração de Apetite a Riscos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para o exercício 2024-2025, nos termos dos anexos I, II e III deste Ato.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Governança e Gestão Estratégica e de Riscos (CGGER).
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Raduan Miguel Filho
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia