O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei 13.964/2019, que introduziu a figura do Juiz das Garantias no Código de Processo Penal, em especial o disposto nos artigos 3º-B e 3º-C;

CONSIDERANDO o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do Juiz das Garantias, com a modulação de seus efeitos;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 562/2024, que estabelece diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias;

CONSIDERANDO a Resolução 333/2024-TJRO, que dispõe sobre a implementação do Juiz das Garantias no Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o constante na Resolução 328/2024, que convolou a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho em Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Porto Velho;

CONSIDERANDO o Ato xxxx/2025, que dispõe sobre a instalação da 1ª e da 2ª Vara das Garantias e da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Porto Velho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a ordem dos trabalhos acerca do estoque e redistribuição de processos a partir da efetiva instalação;

CONSIDERANDO os processos SEI 0009491-89.2024.8.22.8800, 0000126-74.2025.8.22.8800 e 0001529-78.2025.8.22.8800.

RESOLVE:

 

Art. 1º Este Provimento regulamenta a redistribuição de processos e demais atividades relacionadas com as instalações das Varas das Garantias, com jurisdição em todo o Estado de Rondônia, e da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Porto Velho.

 

CAPÍTULO I – VARAS DAS GARANTIAS

Art. 2º Regulamentar a divisão de acervo por meio da redistribuição de processos das Varas com competência criminal no 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia às Varas das Garantias.

§1º Serão redistribuídos paulatinamente, conforme o cronograma constante do Anexo I deste Provimento, todos os processos de competência das Varas das Garantias no painel público de vinculação do PJe, disponível no sie do TJRO e que não estejam na fase de conhecimento ou execução.

§2º Ficarão excluídos da redistribuição os processos nos seguintes casos:

a) processos de competência do Tribunal do Júri;

b) casos de violência doméstica e familiar, regidos pelas Leis 11.340/2006 e 14.344/2022;

c) processos da competência dos Juizados Especiais Criminais;

d) processos de crimes contra crianças e adolescentes.” (NR) (acrescentada pelo Provimento n. 35/2025)

§3º Os processos que estiverem arquivados definitivamente, quando desarquivados, deverão ser redistribuídos.

§4º A redistribuição dos feitos a que se refere este artigo, será realizada igualitariamente entre as Varas das Garantias, observados critérios de equilíbrio na distribuição da carga de trabalho.

§5º Para fins de divisão igualitária, impõe-se considerar a quantidade de procedimentos relacionados e distribuídos por dependência ao principal.

§6º Constatado o erro na redistribuição automática, deverá o juízo das garantias determinar a devolução dos autos ao juízo competente. (Acrescentado pelo Provimento Corregedoria Nº 12/2025)

§7º Mediante autorização da Corregedoria Geral, poderá a STIC, inclusive sem prévia decisão judicial, devolver em bloco de processos ao juízo de origem. (Acrescentado pelo Provimento Corregedoria Nº 12/2025)

Art. 3º As redistribuições que tratam este normativo ocorrerão nas datas constantes do cronograma do Anexo I deste Provimento.

Parágrafo único. Visando evitar problemas na redistribuição de processos, fica vedada, nas datas mencionadas no caput, movimentação de remessa, arquivamento, redistribuição e suspensão de processos de natureza criminal no respectivo grupo de Comarcas a serem migradas.

Art. 4º A distribuição dos casos novos de competência do Juízo das Garantias, na forma do quadro de competências da Resolução 330/2024, será, por meio do sistema eletrônico de processo judicial (PJe), realizada de forma equitativa e aleatória, entre as 1ª e 2ª Varas de Garantias da Comarca de Porto Velho, ressalvados os casos de prevenção e obedecendo ao cronograma do Anexo I deste Provimento.

§1º Protocolado qualquer procedimento de competência do Juízo das garantias, o PJe fixará, primeiramente, a competência do Juízo criminal natural e, automaticamente em seguida, redistribuirá o feito a uma das Varas das Garantias.

§2º Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de redistribuição automática pelo sistema PJe, deverá o Juízo criminal natural determiná-la, por decisão nos autos.

Art. 5º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) deverá promover as alterações necessárias nos sistemas de processamento judiciais e administrativos, cujos principais procedimentos são:

I – Criar nos sistemas PJe e Módulo Gabinete os perfis ou áreas de trabalho das 1ª e 2ª Varas das Garantias na Comarca de Porto Velho;

II – Criar os códigos das novas unidades judiciárias na árvore do CNJ, por meio do sistema CNJ Corporativo.

Art. 6º Estabelecer horário de funcionamento diferenciado para as Varas das Garantias da Comarca de Porto Velho, de modo a garantir o atendimento contínuo das demandas: (REVOGADO PELO Provimento Corregedoria Nº 12/2025)

I – 1ª Vara de Garantias – das 07 às 14:00h;(REVOGADO PELO Provimento Corregedoria Nº 12/2025)

II – 2ª Vara de Garantias – das 12 às 19:00h.(REVOGADO PELO Provimento Corregedoria Nº 12/2025)

Art. 6º As Varas das Garantias funcionarão no horário de expediente regulamentar do PJRO. (Nova Redação dada pelo Provimento Corregedoria Nº 12/2025)

Art. 7º A escala de trabalho de magistrados(as) e servidores(as) das Varas de Garantias será organizada de forma a atender ao horário de funcionamento estabelecido no artigo anterior, sem prejuízo da realização de plantões judiciários, conforme regulamentação própria.(REVOGADO PELO Provimento Corregedoria Nº 12/2025)

CAPÍTULO II – VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Art. 8º Determinar a divisão de acervo, por meio da redistribuição de processos da Vara Protetiva da Infância e Juventude à Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Porto Velho.

§1º Serão redistribuídos todos os processos da competência “Proteção à Infância e Juventude – Criminal”.

§2º Os processos que estiverem em grau de recurso deverão ser redistribuídos, logo após o retorno ao 1º grau de jurisdição.

§3º Os processos que estiverem arquivados definitivamente, quando desarquivados, deverão ser redistribuídos.

§4º Eventuais processos de natureza criminal que estiverem tramitando na Vara Protetiva da Infância e Juventude que não estejam cadastrados na competência mencionada no §1º deverão ser redistribuídos após decisão proferida nos respectivos autos.

Art. 9º A redistribuição que trata este normativo ocorrerá de 14/5/2025 a 16/5/2025.

Parágrafo único. Com o objetivo de evitar problemas na redistribuição de processos, fica vedada, na data mencionada no caput, movimentação de remessa, arquivamento, redistribuição e suspensão de processos da Vara Protetiva da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho.

Art. 10. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) deverá promover as alterações necessárias nos sistemas de processamento judiciais e administrativos, cujos principais procedimentos são:

I – Criar nos sistemas PJe e Módulo Gabinete o perfil ou área de trabalho da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Porto Velho;

II – Criar o código da nova unidade judiciária na árvore do CNJ, por meio do sistema CNJ Corporativo.

 

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Acrescentar e revogar alíneas dos incisos II e III, do art. 250 das Diretrizes Gerais Judiciais (Provimento Corregedoria 15/2019), da seguinte forma:

Art. 250 (...)

(...)

II - (...)

o) Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas; (AC)

p) Vara de Proteção à Infância e Juventude. (AC)

III - (...)

o) (REVOGAR)

p) (REVOGAR)

q) Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes; (AC)

 

Art. 12. Alterar a tabela 1 do Anexo I das Diretrizes Gerais Judiciais, na forma do Anexo II deste Provimento.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 14. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

 

Desembargador Gilberto Barbosa

Corregedor-Geral da Justiça

 

 

 

ANEXO I

 

COMARCAS	DATA DE MIGRAÇÃO
Porto Velho e Guajará-Mirim	14/5/2025 a 16/5/2025
Ariquemes, Buritis e Machadinho D’Oeste	29/5/2025 a 30/5/2025
Ji-Paraná, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Alvorada D’Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste e Presidente Médici	16/6/2025 a 17/6/2025
Cacoal, Rolim de Moura, Espigão D’Oeste e São Miguel do Guaporé	30/6/2025 a 1º/7/2025
Pimenta Bueno, Costa Marques, São Francisco do Guaporé, Alta Floresta D’Oeste, Santa Luzia D’Oeste e Cerejeiras	15/7/2025 a 16/7/2025
Vilhena e Colorado do Oeste	30/7/2025 a 31/7/2025

 

ANEXO II

 

Tabela 1 - Substituição Automática na Comarca da Capital
Juízo	1º Substituto	2º Substituto	3º Substituto
1ª Vara Cível	2ª Vara Cível	3ª Vara Cível	4ª Vara Cível
2ª Vara Cível	3ª Vara Cível	4ª Vara Cível	5ª Vara Cível
3ª Vara Cível	4ª Vara Cível	5ª Vara Cível	6ª Vara Cível, Falências e Concordatas
4ª Vara Cível	5ª Vara Cível	6ª Vara Cível, Falências e Concordatas	7ª Vara Cível
5ª Vara Cível	6ª Vara Cível, Falências e Concordatas	7ª Vara Cível	8ª Vara Cível
6ª Vara Cível, Falências e Concordatas	7ª Vara Cível	8ª Vara Cível	9ª Vara Cível
7ª Vara Cível	8ª Vara Cível	9ª Vara Cível	10ª Vara Cível
8ª Vara Cível	9ª Vara Cível	10ª Vara Cível	1ª Vara Cível
9ª Vara Cível	10ª Vara Cível	1ª Vara Cível	2ª Vara Cível
10ª Vara Cível	1ª Vara Cível	2ª Vara Cível	3ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública	2ª Vara da Fazenda Pública	Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Precatórias Cíveis	1ª Vara Cível
2ª Vara da Fazenda Pública	1ª Vara da Fazenda Pública	Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Precatórias Cíveis	2ª Vara Cível
Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Precatórias Cíveis	1ª Vara da Fazenda Pública	2ª Vara da Fazenda Pública	3ª Vara Cível
1ª Vara de Família e Sucessões	2ª Vara de Família e Sucessões	3ª Vara de Família e Sucessões	4ª Vara de Família e Sucessões
2ª Vara de Família e Sucessões	3ª Vara de Família e Sucessões	4ª Vara de Família e Sucessões	1ª Vara de Família e Sucessões
3ª Vara de Família e Sucessões	4ª Vara de Família e Sucessões	1ª Vara de Família e Sucessões	2ª Vara de Família e Sucessões
4ª Vara de Família e Sucessões	1ª Vara de Família e Sucessões	2ª Vara de Família e Sucessões	3ª Vara de Família e Sucessões
1ª Vara Criminal	2ª Vara Criminal	3ª Vara Criminal	4ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal	3ª Vara Criminal	4ª Vara Criminal	1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal	4ª Vara Criminal	1ª Vara Criminal	2ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal	1ª Vara Criminal	2ª Vara Criminal	3ª Vara Criminal
1ª Vara de Garantias	2ª Vara de Garantias	1ª Vara do Tribunal do Júri	2ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara de Garantias	1ª Vara de Garantias	2ª Vara do Tribunal do Júri	1ª Vara do Tribunal do Júri
Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 1º Juízo	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 2º Juízo	1ª Vara Criminal
1ª Vara do Tribunal do Júri	2ª Vara do Tribunal do Júri	1ª Vara de Delitos do Tóxicos	2ª Vara de Delitos do Tóxicos
2ª Vara do Tribunal do Júri	1ª Vara do Tribunal do Júri	2ª Vara de Delitos Tóxicos	1ª Vara de Delitos de Tóxicos
1ª Vara de Delitos de Tóxicos	2ª Vara de Delitos de Tóxicos	1ª Vara do Tribunal do Júri	2ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara de Delitos de Tóxicos	1ª Vara de Delitos de Tóxicos	2ª Vara do Tribunal do Júri	1ª Vara do Tribunal do Júri
Vara de Auditoria Militar	1ª Vara de Delitos de Tóxicos	2ª Vara de Delitos de Tóxicos	1ª Vara do Tribunal do Júri
Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas	Vara de Proteção à Infância e Juventude	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 1º Juízo	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 2º Juízo
Vara de Proteção à Infância e Juventude	Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 2º Juízo	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 1º Juízo
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 1º Juízo	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 2º Juízo	Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas	Vara de Proteção à Infância e Juventude
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 2º Juízo	Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 1º Juízo	Vara de Proteção à Infância e Juventude	Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas
Vara de Execuções e Contravenções e Penais	Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas	1ª Vara Criminal	2ª Vara Criminal
Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas	Vara de Execuções e Contravenções Penais	3ª Vara Criminal	4ª Vara Criminal
1º Juizado Especial Cível	2º Juizado Especial Cível	3º Juizado Especial Cível	4º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível	3º Juizado Especial Cível	4º Juizado Especial Cível	5º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível	4º Juizado Especial Cível	5º Juizado Especial Cível	Juizado Especial da Fazenda Pública
4º Juizado Especial Cível	5º Juizado Especial Cível	Juizado Especial da Fazenda Pública	1º Juizado Especial Criminal
5º Juizado Especial Cível	1º Juizado Especial Cível	1º Juizado Especial Criminal	3º Juizado Especial Cível
1º Juizado Especial Criminal	Juizado Especial da Fazenda Pública	1º Juizado Especial Cível	2º Juizado Especial Cível
Juizado Especial da Fazenda Pública	1º Juizado Especial Criminal	2º Juizado Especial Cível	1º Juizado Especial Cível